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República Federativa do Brasil
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do vereador Marcos da Silva
Indicação Nº. /2019
Ao Exmo. Sr. Luciano
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno
desta Casa Legislativa, INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, a construção de uma área de
lazer e a reparação do saneamento básico na localidade Receio Olhos d'Agua .
JUSTIFICATIVA
O vereador solicita os serviços supracitados visando a melhoria na qualidade de
vida dos cidadãos. Onde os mesmos poderão realizar atividades físicas com
segurança, as crianças terão um espaço apropriado para brincarem em
contraturno escolar,visando criar um ambiente aconchegante e familiar.
Segundo a Constituição Federal de 88, em seu Art.6º (“São direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”)
Uma vez que a saúde é um direito de todos,é dever assegurado pelo estado como
consta na Constituição Federal ,no Art .196
Sala das Sessões, 25 de Abril de 2019.
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Marcos da Silva
Vereador autor
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