| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0064/2024, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). |
| native_id | 8359 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-11-06 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | S | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2024-11-06 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | S | Matéria encaminhada à Mesa Diretora |
| 2024-11-06 | Proposição aprovada em segundo turno | S | Matéria aprovada em segundo turno. |
| 2024-11-05 | IINCLUIDA NA ORDEM DO DIA 2ª DISC. | S | MATÉRIA INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA. |
| 2024-11-05 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | P | Matéria encaminhada a Secretaria Geral. |
| 2024-11-05 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | P | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2024-11-05 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Matéria aprovada em primeiro turno. |
| 2024-11-05 | INCLUIDO NA ORDEM DO DIA -1ª DISC. | P | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA. |
| 2024-11-05 | Parecer favorável da comissão | — | MATÉRIA COM PARECER FAVORÁVEL. |
| 2024-10-23 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria aguardando emissão de parecer da comissão. |
| 2024-10-23 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | — | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2024-10-23 | Proposição lida no expediente | — | Matéria lida no expediente. |
| 2024-10-23 | Proposição inclusa no expediente | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-06T13:32:22.336245-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 7 | 0 | 0 |
| 2024-11-05T13:17:47.440484-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 7 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO DE LEI Nº Em 21 de Outubro de 2024. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento. Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.398/2023. Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Setembro/2024 (fonte: 1.621-03), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, 21 de outubro de 2024. Maria de Fátima Pacheco Prefeita Assinado de forma digital por MARIA DE FATIMA PACHECO:94448043720 Dados: 2024.10.22 11:34:50 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I DIUCIMAR DE BARCELOS:01 768916764 Assinado de forma digital por DIUCIMAR DE BARCELOS:01768916764 Dados: 2024.10.22 14:11:02 -03'00'