texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 21 de outubro de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 12.430.357,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 12.430.357,00 (doze milhões, quatrocentos e trinta mil, trezentos e
cinquenta e sete reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXOS
I, II, III e IV.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2024 (fontes: 1.500, 1.500-1001 e 1.500.1002 -
recursos ordinários; Fonte: 1.540-1070 – Fundeb e Fonte: 1.704-01 e 1.705 - Royalties),
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 21 de outubro de 2024.
Maria de Fátima Pacheco
PrefeitaAssinado de forma digital
por MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.10.22
11:35:41 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO IV
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 - VALOR TOTAL: R$ 12.430.357,00
MENSAGEM Nº 0.065/2024
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
460 1500
Atender Folha de Pagamento
547 1500
1501 1500-1001
2623 1500
Fundo Municipal de Saúde 3154 1500-1002
Fundo Municipal de Saúde 3360 1500-1002
3434 1500
3640 1500
1505 1540-1070
Atender Folha de Pagamento
2332 1540-1070
484 1704-01
532 1704-01
1020 1704-01 Despesas com o IPMQ (Aporte)
1127 1704-01 Despesas com Pasep Anp
3480 1705
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.398/2023,
apresentada pelas Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
Coordenadoria Especial de
Segurança Pública e
Trânsito
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
Coordenadoria Especial de
Transporte
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
Secretaria Municipal de
Educação
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
Fundo Municipal de
Assistência Social
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente
e Pesca
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
Secretaria Municipal de
Educação
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
Secretaria Municipal de
Educação
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
Coordenadoria Especial de
Segurança Pública e
Trânsito
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica Prestação de Serviço de Portaria,
serviço de apoio, guarda-vida e
Coordenadoria Especial de convênio com a Polícia Civil
Segurança Pública e
Trânsito
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de
Fazenda
Aporte para cobertura de déficit
atuarial do RPPS
Secretaria Municipal de
Fazenda
Obrigações Tributárias e
Contributivas
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
Pagamento de fatura de energia
elétrica de Prédios Municipais
DIUCIMAR DE
BARCELOS:017
68916764
Assinado de forma
digital por DIUCIMAR DE
BARCELOS:01768916764
Dados: 2024.10.22
14:10:24 -03'00'
open original →