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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0.066/2024 Quissamã, 21 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito suplementar e dá outras providências”.
O referido crédito objetiva a criação de nova dotação não prevista na proposta
orçamentária de 2024, justificada no anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a
importância de R$ 22.338.769,79 (vinte e dois milhões, trezentos e trinta e oito mil e
setecentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados as despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de Urgência
Especial.
Atenciosamente
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
FÁBIO CASTRO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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