Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 23 dias do mês de outubro de 2024, às
11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado
do Rio de Janeiro. O presidente Fábio Castro, cumprimentou a todos os
presentes e solicitou ao primeiro-secretário em exercício o vereador Rildo
Barcelos, que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número
regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão. O presidente solicitou a leitura das
Mensagens dos Projetos de Lei nº075 e 076/2024 e suas finalidades. Após a
leitura o presidente solicitou a dispensa da leitura dos restantes das matérias
do Expediente e colocou em votação simbólica a dispensa da leitura das
matérias do Expediente, sendo aprovada. Matérias do Expediente: Mensagem
nº062/2024, ao Projeto de Lei nº073/2024, de autoria do Executivo. Assunto:
Dispõe sobre o equacionamento do deficit técnico atuarial do RPPS –
Mensagem nº 062/2024. Mensagem nº064/2024, ao Projeto de Lei
nº074/2024, de autoria do Executivo. Assunto: Solicita Regime de Urgência
Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Mensagem nº065/2024, ao Projeto de Lei nº075/2024, de autoria do
Executivo. Assunto: Solicita Regime de Urgência Especial, referente à
autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências,
na importância de R$ 12.430.357,00 (doze milhões, quatrocentos e trinta mil,
trezentos e cinquenta e sete reais). Mensagem nº066/2024, ao Projeto de Lei
nº076/2024, de autoria do Executivo. Assunto: Solicita Regime de Urgência
Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá
outras providências, na importância de R$ 22.338.769,79 (vinte e dois
milhões, trezentos e trinta e oito mil e setecentos e sessenta e nove reais e
setenta e nove centavos). O presidente declarou a Ordem do Dia e colocou
em discussão única, a urgência especial, solicitado na Mensagem nº
065/2024, ao Projeto de Lei nº 075/2024, de autoria do Executivo, que solicita
Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de
Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de R$
12.430.357,00 (doze milhões, quatrocentos e trinta mil, trezentos e cinquenta
e sete reais). Não havendo discussão, submeteu a Mensagem nº 065/2024 a
votação nominal, sendo aprovada por nove (09) votos a favor, duas (02)
ausência em turno único. O presidente colocou em votação única, a dispensa
da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
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Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei nº
075/2024; sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em
discussão única, o Projeto de Lei nº075/2024. Não havendo discussão, o
presidente colocou em votação única, o Projeto de Lei nº075/2024 e solicitou
ao primeiro-secretário, a chamada nominal dos vereadores, para votação,
sendo aprovado por nove (09) votos a favor e duas (02) ausências em turno
único. O presidente colocou em discussão única, a urgência especial,
solicitado na Mensagem nº 066/2024, ao Projeto de Lei nº 076/2024, de
autoria do Executivo que solicita Regime de Urgência Especial, referente à
autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências,
na importância de R$ 22.338.769,79 (vinte e dois milhões, trezentos e trinta e
oito mil e setecentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos). Não
havendo discussão, submeteu a Mensagem nº 066/2024 a votação nominal,
sendo aprovada por nove (09) votos a favor, duas (02) ausência em turno
único. O presidente colocou em votação única, a dispensa da leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei nº 076/2024; sendo
aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em discussão única, o
Projeto de Lei nº076/2024. Não havendo discussão, o presidente colocou em
votação única, o Projeto de Lei nº076/2024 e solicitou ao primeiro-secretário, a
chamada nominal dos vereadores, para votação, sendo aprovado por 09
(nove) votos a favor e 02 (duas) ausências em turno único. O presidente
solicitou ao primeiro-secretário o sorteio dos oradores: Simone Flores,
Alexandra Moreira e Ailson Barreto. Ato contínuo, os vereadores se
manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários
desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de
comunicação. Fez uso da palavra a vereadora Simone Flores com um
especial boa tarde, a você que está nos acompanhando através da TV
Câmara. Eu ontem acabei cometendo uma gafe, estava aqui no plenário o
novo vereador eleito, o Cachuca, e eu acabei não cumprimentando e de forma
muito especial também, cumprimentei o vereador eleito, o Ítalo, que teve aqui
na câmara, e estamos vendo os vereadores eleitos, vindo à Câmara, tomando
as partes, entrando no ambiente legislativo e isso é muito salutar, a
oxigenação de qualquer órgão público, de qualquer poder, é super bem-vinda,
então, já dei os meus parabéns para os eleitos. Mas também da minha
felicidade, encontrar por aqui para já interagir. Ítalo, um veterinário jovem, está
entrando com muito gás, Kitiely retornando para esta Casa, Xande de Moreno
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também. E Cachuca, que vem com uma pauta, do homem do campo, que
também é importante, todos estão bem representados. Dizer que ontem, eu
recebi uma ligação da secretaria estadual de ciência e tecnologia, falando
sobre a retomada das obras, da construção do laboratório de informática e
ciências, que foi um projeto que tive o prazer de solicitar essa construção
desse laboratório, que vai ser ali, na escola Inácio Hugo, na Penha e na
Felizarda, em Machadinha. Então, essas obras vão ser retomadas. Dizer para
essas duas comunidades, tanto Penha, quanto Machadinha, com a graça de
Deus, ano que vem estarão prontos os dois laboratórios, que vão dar suporte
para os alunos dessas escolas e com certeza, vai se tornar mais prazeroso o
estudo das ciências e o estudo da informática. E é esse também o nosso
papel de vereador, de buscar emendas, que graças a Deus eu consegui trazer
para Quissamã, mais de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) em emendas
no meu mandato, e também avanços em todas as áreas. Então, essa é de
muita importância, da área da educação, como fala o meu colega de plenário,
o vereador Ailson; educação transforma, ela tem essa capacidade. O vereador
Ailson, colocou ontem uma indicação, que muito afeta a mim, o senhor
colocou uma indicação sobre a universidade, um projeto similar a universidade
da terceira idade, que é algo desenvolvido com muita propriedade pela UERJ,
e eu tenho certeza vereador! Luto para que esse desejo, que esse projeto,
essa indicação, vá para frente. Que esse projeto da terceira idade, que são
cursos, são oficinas, é um projeto extremamente importante, pode contar com
o meu apoio nisso, e eu tenho certeza que o sr º, pode reivindicar o apoio da
Universidade Estadual Fluminense. Eu tenho certeza, que a professora,
reitora Rosana Rodrigues vai ter uma imensa satisfação, de ser parceira com
a prefeitura de Quissamã. Então, parabéns pelo projeto, e desejo que os
vereadores que estiverem aqui, lutem por esse projeto, que muda a lógica do
cuidado dos nossos idosos. Eu estive também na comunidade da Penha, e
pude ver uma indicação minha, estando quase sendo concluída, que foi a
Unidade da Saúde da Família da Penha, que tive a satisfação de fazer uma
indicação e fui atendida e que bom a comunidade vai ganhar uma unidade da
família, tão importante. Por hoje é só vereadores. Desejar a vocês que estão
acompanhando, um ótimo final de tarde. Usou da palavra a vereadora
Alexandra Moreira, iniciou sua fala destacando, a arrecadação do mês de
setembro, uma arrecadação vultuosa, nos perguntamos, como fiscaliza tanto
dinheiro numa cidade com tantos recursos. Essa função precípua é dos
parlamentares, dos vereadores, do Poder Legislativo, por que o vereador tem
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três funções especiais: legisla, fiscalizar e representar a população. Está nesta
Casa, reconduzida para o terceiro mandato, num feito histórico alcançado por
uma mulher, com o maior número de votos atribuídos ao parlamentar e é
grata; pois sabe que é um reconhecimento pelo seu trabalho de fiscalização. É
a parlamentar campeã de recursos, emendas para esta Casa e neste seu
atuar, fez mais de duzentas preposições, ao Executivo para fiscalizar,
perguntar, inquirir, saber e obter do Poder Executivo sob tudo que acho
esquisito e estranho. No meu primeiro mandato alguns Ofícios foram
respondidos, talvez uns cinco, de lá pra cá nenhum Ofício foi respondido pelo
Poder Executivo. Os Requerimentos de Informações, quando vem para
votação são negados pela maioria dos parlamentares, então demando ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas. Fiscaliza o que está acontecendo
em loco e tem dificuldade, mas faz com toda lisura e dentro da legalidade,
pois é servidora pública, gestora e sabe como chegar, abordar, é advogada e
sabe dos seus limites constitucionais. A vereadora Alexandra Moreira,
explanou que no dia primeiro de outubro a procuradoria do município de
Quissamã, entrou com uma ação, chamada ação inibitória para combater
pratica de ato ilícito com tutela de urgência, com uma liminar que até o
momento não foi concedida e tudo aconteceu nas vésperas das eleições, com
o uso da máquina contra a uma parlamentar, onde a ação foi assinada pelo
procurador geral, que não é um procurador concursado, que nem de
Quissamã é e assinou esta aberração. O Juiz recebeu a ação e pediu para
que a vereadora se justificasse; a vereadora se justificou. Tudo isso aconteceu
nas vésperas das eleições, para que sua imagem fosse para os jornais, para
tentarem tirar os seus votos, mas não conseguiu. Falou para a prefeita que
seu mandato esta acabando e a senhora vai descobrir quando perder o poder
financeiro, o quanto a senhora é odiosa; e a senhora vai ficar muito mal e
certamente, vai voltar para terapia. A vereadora Alexandra Moreira, disse que
tirou a transmissão da Sessão da rádio comunitária, para tenta calar a
vereadora e conseguiu; a população indignada fez a primeira Lei de Iniciativa
popular da cidade, colhendo 5% de assinatura de eleitores para fazer uma
ação popular, para a volta da transmissão da Sessão na rádio. Mentiu para o
Ministério Público dizendo que a vereadora não pediu afastamento funcional,
quando em missão oficial foi a Colômbia, e o Ministério Público diante da
informação da procuradoria, entrou com uma ação contra esta vereadora,
dizendo que não tinha se afastado das funções públicas, para viajar em
missão oficial. O processo está na justiça e quem assinou a declaração falsa
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vai pagar por isso. Disse a senhora prefeita que até os últimos dias que tiver
nesta Casa, vai continuar sendo a Alexandra que sempre foi, nada, nenhuma
oferta indevida, indecente, vai fazer mudar a sua essência. Concluiu sua fala
dizendo que é filha de uma professora e um caminhoneiro, batalhou muito
para chagar a onde está, e foi através dos estudos, com muita determinação,
muita dificuldade que é quem é, e ninguém vai mudar e vamos ver quem vai
ganhar. Usou da palavra o vereador Ailson Belarmindo e destacou que a FLIQ
já virou alvo da população, os quais não param de perguntar, quando
acontecerá a FLIQ. Então dizer a vocês que vai acontecer na 1º semana de
Novembro, com toda a estrutura que tem acontecido, com livros pra todas as
faixas etária e também pra todos os professores. Dizer que eu tenho muito
orgulho em fazer parte desse governo, onde nós contribuímos com essas
ações de livros para as crianças e adolescentes. Dizer também que o projeto
do futuro prefeito Marcelo Batista, é tornar que todas as escolas da nossa
rede, seja de tempo integral. O vereador mencionou alguns bairros que são
extremamente importante para que tenha escolas de tempo integral, como:
Escola Miguel Ângelo, a escola do bairro do Sítio Quissamã também. Então,
eu não tenho dúvida, que nessa Casa nós fizemos parte desse processo, o
dinheiro está sendo investido, onde deveria ser investido. O vereador lembrou
uma indicação de sua autoria, que é a universidade pra 3ª idade. Relatou que
na prática, o mesmo procura muito ler a palavra lealdade e fidelidade, isso é
de mim. Então, é óbvio que eu vou até o último dia do meu mandato com essa
linha, de lealdade e fidelidade, daquilo que eu acredito. Nessa Casa, ninguém
vai dizer que eu tive uma ação corrupta, que tive uma ação que não fosse
nem um olhar, enquanto professor, porque essa ação, eu tive aqui sim. Em
relação a prefeita Fátima, eu digo com muita tranquilidade, o resultado da
eleição já mostrou pra gente, a liderança dela. Um dos poucos municípios que
conseguiu eleger o seu sucessor e a prefeita Fátima conseguiu fazer isso,
com todos os desafios que a gente viu nas ruas. O vereador registrou a
presença do vereador Cachuca, que é do meu partido e ontem eu não tive fala
e também a presença do vereador Xande Moreno. Dizer que, com certeza
essa Câmara de vereadores, eleitos e também dos reeleitos, darão o seu
melhor pra essa Quissamã, pra assessorar a administração do futuro prefeito
Marcelo. Porque eu também sei a função do vereador, que é fiscalizar e não é
aterrorizar. Eu tenho muito orgulho de participar das ações dessa Casa, não
me arrependo de nada e faria tudo novamente, os investimentos foram para
empoderar as pessoas. Senhor presidente por hoje é só e uma boa tarde a
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todos. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de
Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente Fábio Castro da Costa,
deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue
assinada pelos membros da Mesa Diretor.
Quissamã, 23 de outubro de 2024.
Rildo Barcelos Sobrinho
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente