materia nº 4023/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 4.050 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.465/2024 de 17 de outubro de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais), para atender despesa não prevista no orçamento.
Parágrafo Único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
publicado no Jornal
Quissamã, 17 de outubro de 2024. Biário oficial de Quissamã
em 81 O! SO
Edição: “quo —
RoAssnatarSouza
“oordenador de Apoio
; Ac Iministrativo de Governo
i áti Matrícula: 207
Mariá-de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA |DESPESA| REFORÇO | ANULAÇÃO
[PROGRAMA DE TRABALHO |
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01-04.123.0079.2.003 3390.92
28.01-04.123.0079.2.003 3390.39
28.01-04.123.0079.2.003 3390.92
28.01-04.123.0079.2.003 3390.39
16.01-04.122.0079.2.095 3190.11
19.01-26.122.0079.2.095 3390.39