materia nº 2466/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
. AUTÓGRAFO
LEINCQUGO DE AX DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 100,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 100,00 (cem reais), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei! Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Agosto/2024 (fonte: 1.659-01), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, Ar de octobas de 2024.
PE Publicado no Jornal .
(Cámara Fismapai de Diário Oficial de Quissamã
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APROVADO criei em AS (AO 19024
Era 1.º Tumo ! Maria ia Pacheco , 29,0%
Prefeita Edição: A
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Coordenador de Apoio
Fabio Cast Costa administrativ overno
Presidente Matrícula: 207
Mat, 4008-8
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2024) Fonte 1.659-01 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2024) Fonte 1.659-01 17.037,37
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2024) Fonte 1.659-01 17.037,37
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4.014/2024 14,34
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 100,00
SALDO DISPONÍVEL: 16.923,03
VALORES
| FICHA [DESPESA| REFORÇO
PROGRAMA DE TRABALHO
FMS
36.01-10.304.0117.2.095
5062 3390.39 "100,00
100,00
OQuissamn3 - R$
APROVADO |
Er 1.º Tumo
Em 2.º Turmo
cinemas
10 kg da Costa
Presidente 7
Mat, 4008-8