materia nº 4051/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 4.051 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.466/2024 de 17 de outubro de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100,00 (cem reais),
para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2024 (fonte: 1.659-01), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 17 de outubro de 2024. Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte 1.659-01 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE SETEMBRO/2024) Fonte 1.659-01 17.078,30
EXCESSO APURADO (ATE SETEMBRO/2024) Fonte 1.659-01 17.078,30
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4.014/2024 14,34
UTILIZADO NESTE DECRETO
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO| FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.304.0117.2.095 5062 3390.39 100,00
TOTAL 400,00
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