materia nº 92/2024

vias REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Quissamã, 24 de outubro de 2024
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 073/2024
EMENTA: Dispõe sobre o Equacionamento do
Deficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social —- RPPS do Município de
Quissamã/RJ e dá outras providências.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o
PROJETO DE LEI, QUE Dispõe sobre o Equacionamento do Deficit Técnico Atuarial
do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Quissamã/RJ e dá
outras providências.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de inciativa privativa do Poder
Executivo, atendendo assim ao disposto art. 56, inciso |, da Lei Orgânica
Municipal.
“Art.56º - Compete privativamente ao Prefeito iniciativa das Leis que versem sobre:
I - Regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo da administração
indireta e autarquias, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara
Vunicipal de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei
Hunicipal, tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas.
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REPÚBLICA FEDERA
TIVA DO BRASIL
ir DO RIO DE JANEIRO
ÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
Referente ao PL nº 073/2024
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Adei rneiro
Pelas conclusões,
elarmindo Barreto
Presidente: Ailson B
Pelas Conclusões,
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