materia nº 2469/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINS94GA DE 33 DE OUTUBRO 2024,
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.955.496,12.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.955.496,12 (dois milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil e
quatrocentos e noventa e seis reais e doze centavos), para reforço da Dotação
Orçamentária constante no ANEXO I.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2024 (fonte: 1.573-02), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 2% de ovtobis de 2024,
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em 24, ho [2024
Edição: Ene
, no ASSinátura, ra
Maria delPáni facheco be
Prefeita , :
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Presidente |,
Mat. 4008-8
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte 1.573-02 15.503.458,97
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte 1.573-02 20.930.787,90
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte 1.573-02 5.427.328,93
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 2.955.496,12
SALDO DISPONÍVEL: 2.471.832,81
Do ctóDdicos T VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO| FICHA [DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
AI 410
Fábio Castro da
Presidente
Mat. 4008-8