materia nº 2470/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºZA+O DE dY4 DEOUUBTO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 12.430.357,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 12.430.357,00 (doze milhões, quatrocentos e trinta mil, trezentos e
cinquenta e sete reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXOS
I, II, Il e IV.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2024 (fontes: 1.500, 1.500-1001 e 1.500.1002 -
recursos ordinários; Fonte: 1.540-1070 — Fundeb e Fonte: 1.704-01 e 1.705 - Royalties),
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, «24 de outubas de 2024. Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
im JA, ÃO 024
Edição: JA Ay
E)
Assinatura
“Camara Municipal de
Quissamã - R3
APROVADO
TURNO ÚNICO
Rosemery de Souza
Maria acheco
Prefeita
Presidente
Mat. 4008-8
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã :
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte: Rec. Ordinário 101.305.536,98
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte: Rec. Ordinário 117.355.145,41
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte: Rec. Ordinário 16.049.608,43
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3935/2024 1.511.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4030/2024 1.551.386,48
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4033/2024 3.710.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4041/2024 362.050,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4046/2024 23.274,15
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 8.420.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 471.897,20
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01-06.122.0079.2.095
19.01-26.122.0079.2.095
33.01-12.361.0082.2.219
39.01-04.122.0079.2.095
40.01-20.122.0079.2.095
1.590.000,00
885.000,00
885.000,00
730.000,00
300.000,00
FMAS
35.01-08.122.0079.2.288 1.125.000,00
FMS
36.01-10.302.0120.2.095 2.445.000,00
36.01-10.304.0117.2.095 460.000,00
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2024)
ARRECADAÇÃO (ATE SETEMBRO/2024)
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2024)
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
Fonte 1.540-1070 19.196.058,63
Fonte 1.540-1070 21.027.416,08
Fonte 1.540-1070 1.831.357,45
1.831.357,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,45
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.219 1505
33.01-12.365.0085.2.220 2332
3190.11
3190.11
VALORES
REFORÇO
1.831.357,00
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO III
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte 1.704-01 53.536.205,77
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte 1.704-01 57.001.083,56
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte 1.704-01 3.464.877,19
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 1.779.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 1.685.877,79
[Do códicos | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA |DESPESA| REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01-06.122.0079.2.095
18.01-06.181.0106.2.391
28.01-04.122.0079.0.004 1. 195. 000, 00
28.01-11.331.0079.0.002 65.000,00
TOTAL
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO IV
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte 1.705 10.869.961,27
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte 1.705 11.287.689,01
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte 1.705 417.727,74
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 400.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 17.727,14
[Do cóDdicos | VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA| REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-04.122.0079.2.225 3390.39 400.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Presidente
Mat. 4008-8