Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro
de 2024, às 11h40, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Fábio Castro da Costa, cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Janderson Chagas, que faça
a chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta
a Sessão e solicitou a dispensa da leitura das Atas das Sessões Ordinárias, dos
dias 22 e 23 de outubro de 2024, sendo aprovadas a dispensa da leitura das Atas.
Colocou em votação simbólica as Atas, sendo aprovadas por unanimidade dos
vereadores. O presidente solicitou a dispensa da leitura das matérias do
Expediente, sendo aprovadas. Matérias do Expediente: Balancete nº010/2024, de
autoria da contabilidade da CMQ. Assunto: Balancete de despesa, plano de
contas, balancete financeiro e plano de contas do mês de setembro de 2024. O
presidente declarou a Ordem do Dia e solicitou a dispensa da leitura do Parecer
da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras
e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei nº 068/2024, de autoria do Executivo, o
Projeto de Lei e Anexos da Mensagem nº 058/2024 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2025. Colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei nº068/2024. A
vereadora Alexandra Moreira, destacou que estão apreciando em pauta única,
como manda o Regimento Interno, a Lei de Diretrizes Orçamentária do município,
para o exercício de 2025, que tem como objetivo de apontar as prioridades do
governo para o próximo ano. A vereadora já chamou a atenção, para outro
Projeto de Lei que veio para esta Casa, que fala sobre o equacionamento do
deficit atuarial do IPMQ, que esta vereadora votou contra da sua criação e
também não tinha o calculo atuarial. Hoje este deficit atuarial está em mais de
meio bilhão de reais, e quando foi aprovado nesta Casa já apontava um deficit.
Tem um Projeto de Lei nº073/2024, que já passou pelo Expediente que
estabelece o equacionamento do deficit, dizendo que precisa fazer um aporte
maior no IPMQ, por conta do rombo. Hoje está falando sobre a LDO, e esta
vereadora não sabe o que aconteceu que os valores não estão batendo; os
valores que estão na LDO não bate com o PL de amortização que veio para esta
Casa. Mas não é só essa conformidade, além da divergência de valores apontado
num Projeto de Lei, também existem outras inconformidades e citou: manutenção
de escola com tempo integral; manutenção dos RAS da polícia civil, então não
tem como aprovar Projeto de Lei dessa espécie, que foi feito as pressas, sem ter
a segurança de que estas ações que são importantíssimas para o município
estejam contempladas. A vereadora Alexandra Moreira, ressaltou que já chamou
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a atenção nesta Casa, que no próximo ano teremos 30% de IPTU. IPTU esse que
já foi aumentado neste governo, através da aprovação de um código tributário,
cuja a votação clandestina aconteceu num gabinete desta Casa e que houve uma
discussão judicial, sobre a instituição deste código tributário numa votação
clandestina, fora do Plenário desta Casa, que criou uma taxa de lixo e em alguns
casos dobrou e outros triplicou o valor do IPTU desta cidade e agora uma LDO
que prevê, mas 30% de aumento no IPTU, por isso não tem como votar a favor.
Não havendo mas discussão, o presidente colocou em 1ª votação, Projeto de Lei
nº 068/2024 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos vereadores,
sendo aprovado por 07 (nove) votos a favor, dois (02) contra e 02 (duas)
ausências em 1º turno. Após a votação o presidente convidou a vereadora
Alexandra Moreira, para fazer uso da palavra e iniciou a fala, informando que nós
acabamos de liberar uma LDO, Lei de Diretrizes Orçamentária. Foi aprovado, não
com o meu voto. Destacar aqui, dentro de inúmeras inconformidades que
destaquei, vocês vão assistir esse vídeo. Eu votei contra essa LDO, até porque
ela apresenta um aumento de IPTU de 30% para o ano que vem. Não contempla
o pagamento de RAS, para a polícia civil, que é importantíssimo para manter ou
ampliar, para ter a sensação de segurança nessa cidade. Não está sendo
contemplado a manutenção das escolas em tempo integral, que foi a promessa
deste governo, de colocar as escolas em tempo integral. Eu nunca votei contra
uma lei de diretrizes orçamentária, essa é a primeira vez, porque parece que foi
feito por uma pessoa que não sabe, e foi mandado para esta Casa de qualquer
forma, apresenta inconformidade absurda, deficit atuarial do Instituto próprio de
previdência, aquele que já nasceu falido e hoje apresenta num deficit de mais de
R$ 509.000.000,00 (quinhentos e nove milhões de reais). Foi aprovado, mais não
com o meu voto. Reiterá que vocês provavelmente terá um aumento, todos nós
que moramos nessa cidade terão um aumento de IPTU de 30%. Está previsto
nessa Lei que votei contra, o vereador Márcio também. Fazer um destaque muito
especial, ontem senhores e senhoras, foi o dia do servidor público e eu como
servidora pública desse município, não podia deixar de manifestar pelo dia, que
deveria celebrar ou, pelo menos, chamar a atenção, para essas pessoas que são
imprescindível, para que o serviço público chegam até você. E vou fazer um
recorte para falar do servidor público, o qual amarga 53,14% de defasagem
salarial. Existe uma lei municipal, que prevê as perdas e as recomposições das
perdas salariais do servidor público, todo o mês de março, Essa lei foi ignorada,
por esse desgoverno, e hoje o servidor público municipal de Quissamã, amarga
perda salarial. Nunca antes na história desta cidade, um governo foi tão cruel com
o servidor público deste município. Então, o que o servidor público de Quissamã
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têm para comemorar? Absolutamente nada. Aliás, falar em comemorar, o
calendário de evento da minha autoria, que cria uma obrigatoriedade de
confeccionar o calendário de evento. Senhora prefeita e senhor vice-prefeito;
vocês tem que elaborar até o final do ano. Já que fizeram uma emenda da minha
Lei, para não ouvir a associação comercia, e foi aprovado, não com o meu voto.
Mas que faça o calendário de evento e pensem em alguma coisa para o dia do
servidor. Pensem em recompor essas perdas salariais dos valorosos servidores.
Mas esse desgoverno preparou um presente especial para os servidores. Agora,
nesse fim de ano, a prefeitura cancelou as férias dos servidores e proibiram as
licenças-prêmio, que foi criado no regime estatutário. E mas, a cereja do bolo,
eles mandaram voltar toda a folha de ponto dos servidores que anotaram horas
extras, porque não vão pagar. Aí, mandaram refazer a folha de ponto sem as
horas extras, diz que não tem dinheiro para pagar, mas interessante que até o dia
5 de outubro podia tudo, prometeram tudo. Foi só passar o dia 06 de outubro, que
cortaram tudo. Aí servidor! No dia 28 de outubro que vocês ganharam de
presente? Esse é o presente deste desgoverno para você servidor. Mas fica aqui,
de servidor para servidores, o meu carinho, o meu reconhecimento de que, se
não faz um governo forte, não se faz uma gestão eficiente sem os servidores
valorizados. É impossível, você não pode substituir os servidores, pelo
apadrinhado, pelo chegado, e muito menos trocar cargos, por usar cargos como
moeda de troca. Isso aí que tem para hoje, oferta especial do governo Maria de
Fátima e Marcelo Batista. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente Fábio Castro
da Costa, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação,
segue assinada pelos membros da Mesa Diretor
Quissamã, 29 de outubro de 2024.
Janderson Barreto Chagas
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente