materia nº 77/2024

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
PROJETO DE LEI:
Concede o título de Utilidade Pública 
Municipal à Associação de Amigos e 
Mulheres Pescadoras Artesanais de Barra 
do Furado – AAMPABF e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, 
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Amigos e Mulheres Pescadoras Artesanais de Barra do Furado - AAMPABF, 
inscrita no CNPJ sob o número 10.732.079/0001-07, com sede na Av. Francisco 
Manhães da Boa Morte, S/N, Barra do Furado, Quissamã - RJ.
Artigo 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
A Associação de Amigos e Mulheres Pescadoras Artesanais de Barra do Furado 
(AAMPABF) representa um pilar fundamental para o desenvolvimento 
econômico e social de Quissamã, especialmente na comunidade de Barra do 
Furado. Composta majoritariamente por mulheres que atuam na pesca, coleta 
de mariscos, pesca de siri e caranguejo, beneficiamento e comercialização de 
pescado, a associação exerce suas atividades há mais de 16 anos com empenho 
e compromisso, sendo um exemplo de organização comunitária e fortalecimento 
das trabalhadoras artesanais.
A AAMPABF se destaca pela sua luta pela valorização e reconhecimento dos 
direitos das mulheres pescadoras, buscando igualdade de condições e 
benefícios no setor da pesca artesanal. Essas mulheres enfrentam desafios 
diários para que seus direitos sejam respeitados e suas atividades reconhecidas 
e apoiadas pelo poder público. Este reconhecimento é essencial, pois o trabalho 
dessas mulheres não só promove a sustentabilidade da pesca artesanal, mas 
também contribui significativamente para a economia local e para a melhoria da 
qualidade de vida das famílias envolvidas.
A concessão do título de Utilidade Pública Municipal à AAMPABF é um passo 
importante para fortalecer essa luta e incentivar o protagonismo feminino na 
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
pesca, promovendo justiça social para essas trabalhadoras. Além disso, a 
associação poderá utilizar-se desse título para os fins que forem necessários, 
incluindo o pleito por recursos e incentivos que beneficiem suas associadas. Ao 
conceder esse título, a Câmara Municipal de Quissamã reforça seu apoio e 
reconhecimento à importância do trabalho dessas mulheres e à relevância da 
pesca artesanal para a economia do município.
Quissamã, 31 de outubro de 2024.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora