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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã/RJ.
www.quissama.rj.gov.br — segab(Qquissama.rj.gov.br
Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9407 ou 9408
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 181/2024 Quissamã, 30 de outubro de 2024.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para solicitar a essa Casa Legislativa a devolução
da Mensagem nº 038/2023 que encaminhou o Projeto de Lei que dispõe sobre o
Eguacionamento do Deficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS do município de Quissamã.
Justifica-se a presente solicitação considerando o Estudo Atuarial para o
exercício de 2024 realizado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Quissamã, que resultou no encaminhamento de um novo Projeto de Lei à
Câmara de Quissamã, por meio da Mensagem nº 062/2024.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁ HECO
Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
FABIO CASTRO DA COSTA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
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