materia nº 4053/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 4.053 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.467/2024 de 23 de outubro de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Setembro/2024 (fonte: 1.569-10), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 23 de outubro de 2024.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Maria de Fáti heco ASTAIO Cs CM
Prefeita Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte 1.569-10
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte 1.569-10
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte 1.56910
UTILIZADO NO DECRETO 4.003/2024
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
0,00
600.543,33
600.543,33
585.279,32
15.000,00
264,01
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO| FICHA |DESPESA| REFORÇO
4490.52
4490.52
4490.52