materia nº 4055/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 4.055 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.469/2024 de 23 de outubro de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.955.496,12 (dois
milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e doze
centavos), para reforço da Dotação Orçamentária constante no ANEXO 1.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2024 (fonte: 1.573-02), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 23 de outubro de 2024.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Maria d
Prefeita
Matrícula:2630
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte 1.573-02 15.503.458,97
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte 1.573-02 20.930.787,90
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte 1.573-02 5.427.328,93
UTILIZADO NESTE DECRETO 2.955.496,12
SALDO DISPONÍVEL: 2.471.832,81
[Do *cópicos | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO| FICHA [DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0085.2.098
33.01-12.361.0082.2.100