texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 11 de novembro de 2024
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.389.100,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.389.100,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil e cem reais),
para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de novembro de 2024.
Assinado de forma digital
por MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.11.12
14:51:38 -03'00'
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
[o cóDdicos VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA [DESPESA| REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0084 2.006
33.01-12.365.0084.2.007
33.01-12 365.0082 2.099
33.01-12.365.0085.1.110
FMS
36.01-10.301.0116.2.318
36.01-10.122.0118.2.095
TOTAL Do | 2389400,00] 2.389.100,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 — VALOR TOTAL: R$ 2.389.100,00
MENSAGEM Nº 0,068/2024
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar = Anulações Parciais
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme
especificação abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de Educação | 2077 |Material de Consumo 1.573-02
Secretaria Municipal de Educação | 2094 [Material de Consumo 1.573-02 Merenda escolar (hortifruti e carne).
Secretaria Municipal de Educação | 2519 |Material de Consumo 1.573-02
Secretaria Municipal de Educação | 1889 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.573-02 | Prestação de eia ES ( merendeira,
Contratação de empresa especializada para
: a a . inc Bm 7 atender a programação da FEQ 2024-
Secretaria Municipal de Educação | 1671 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.573-01 Festival Estudantil de Quissamã e FLIQ
2024- Feira Literária de Quissamã.
Fundo Municipal de Saúde 3041 |Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.621-02 Referente a gases medicinais
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE AÇÃO
Secretaria Municipal de Educação | 1430 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.573-02 Manutenção das Unidades Escolares» Ensino
, ii x . : idrihiicã ' o Manutenção das Unidades Escolares- Ed,
Secretaria Municipal de Educação 1865 |Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1,573-02 Infantil Pré-Escola
: a =» , ie o o Construção e ampliação das unidades escolares
Secretaria Municipal de Educação | 2152 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.573-01 da Educação Infantil Creche
Fundo Municipal de Saúde 2873 |Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.621-02 Manutenção da Unidade
DIUCIMAR Assinado de forma
digital por DIUCIMAR
DE DE
BARCELOS:01768916
BARCELOS:0 754
Dados: 2024.11.12
1768916764 13:48:14 0300
open original →