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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 11 de novembro de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 10.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender despesa não prevista no
orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de novembro de 2024.
Assinado de forma digital
por MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.11.12
14:52:07 -03'00'
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
| CÓDIGOS VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA| REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 5106 3350.39 10.000,00
36.01-10.302.0120.2.095 4688 3390.30 10.000,00
| TOTAL 10.000,00 10.000,00 |
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 — VALOR TOTAL: R$ 10.000,00
MENSAGEM Nº 0.069/2024
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial — Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela Unidade Orçamentária,
conforme especificação abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
o , Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 7 Para pagamento do Instituto de Saúde
Fundo Municipal de Saúde 5106 Hurídica 1.600-06 Nossa Senhora da Vitória
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE AÇÃO
Fundo Municipal de Saúde 4688 |Material de Consumo 1.600-06 Manutenção da Unidade
Assinado de forma
digital por DIUCIMAR
DE
DIUCIMAR
DE
BARCELOS:017689167
BARCELOS:O 64
Dados: 2024.11.12
1768916764 13:47:03 -0300'
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