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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 11 de novembro de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.159.201,51.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.159.201,51 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil e duzentos e
um reais e cinquenta e um centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes nos ANEXOS I e II.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de outubro/2024 (fontes: 1.600-02 e 1.573-02), nos termos do
art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de novembro de 2024.
Assinado de forma digital
por MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.11.12
14:51:18 -03'00'
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2024) Fonte 1.600-02 2.500.000,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2024) Fonte 1.600-02 5.723.332,71
EXCESSO APURADO (ATÉ OUTUBRO/2024) Fonte 1.600-02 3.223.332,71
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3971/2024 307.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3977/2024 2.000.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 189.574,63
SALDO DISPONÍVEL: 726.758,08
| VALORES |
Do CÓDIGOS | VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO| FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.301.0116.2.095 ER 3390.39 189.574,63
TOTAL Doo ot essas
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2024) Fonte 1.573-02
ARRECADAÇÃO (ATE OUTUBRO/2024) Fonte 1.573-02
EXCESSO APURADO (ATE OUTUBRO/2024) Fonte 1.573-02
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4055/2024
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL:
17.226.065,53
23.563.175,82
6.337.110,30
2.955.496,12
od
2.411.987,30
VALORES
[Do códicos
PROGRAMA DE TRABALHO] FICHA [DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.373 3390.39
33.01-12.361.0082.2 395 3390.39
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - VALOR TOTAL: R$ 1.159.201,51
MENSAGEM Nº 0.070/2024
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.398/2023,
apresentada pelas Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Outros Serviços de Terceiros -
Fundo Municipal de Saúde | 3007 Pessoa Jurídica
1.600-02 | Pagamento de Exames Laboratoriais
Secretaria Municipal de
Educação 1676 |Material de Consumo 1.573-02 Compra de Merenda Escolar
Contratação de empresa
. so . . especializada para atender a
Educação Municipal del 4671 puiros TERES de Terceiros 1.573-01 | programação da FEQ 2024- Festival
Estudantil de Quissamã e FLIQ
2024- Feira Literária de Quissamã.
Secretaria Municipal de Outros Serviços de Terceiros - Apresentação Artística para atender a
Educação 1633 Pessoa Jurídica 1.573-01 | | programação da FLIQ- Feira Literária
de Quissamã
DIUCIMAR DE fesinado de forma digital
or DIUCIMAR DE
BARCELOS:01 BarceLos:01768916764
Dados: 2024.11.12
768916764 13:4740-0300
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