Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2024, às
11h40, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida Francisco de
Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O
presidente Fábio Castro da Costa, cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao
primeiro-secretário em exercício o vereador Rildo Barcelos, que faça a chamada dos
senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome
do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão. O presidente solicitou a
dispensa da leitura das matérias do Expediente, sendo aprovadas. Matérias do
Expediente: Mensagem nº068/2024, ao Projeto de Lei nº 079/2024, de autoria do
Executivo. Assunto: Solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para
abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de R$
2.389.100,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil e cem reais). Mensagem
nº069/2024, ao Projeto de Lei nº 080/2024, de autoria do Executivo. Assunto: Solicita
Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Mensagem nº070/2024, ao Projeto de Lei nº 081/2024, de autoria do Executivo. Assunto:
Solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências, na importância de R$ 1.159.201,51 (um milhão,
cento e cinquenta e nove mil e duzentos e um reais e cinquenta e um centavos).
Ofícionº039/2024, de autoria da Secretaria Municipal de Fazenda. Assunto: Ofício
SEMFA nº 039/2024, referente a audiência pública da Lei Orçamentária Anual – LOA
2025. Indicação nº120/2024, de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: INDICA
ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Quissamã/RJ, o Sr. Fábio Castro
da Costa, que junto a Mesa Diretora desta Casa, estude a possibilidade de apresentar
um Projeto de Resolução visando à inclusão de dispositivo no Regimento Interno desta
Casa (Resolução nº 162, de 12 de julho de 2018), que contemple a possibilidade de fala
de um cidadão durante as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal. O presidente
declarou a Ordem do Dia e colocou em discussão única, a urgência especial, solicitado
na Mensagem nº 068/2024, ao Projeto de Lei nº 079/2024, de autoria do Poder
Executivo, solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura
de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de R$ 2.389.100,00
(dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil e cem reais). Não havendo discussão,
submeteu a Mensagem nº 068/2024 a votação nominal, sendo aprovada por 08 (oito)
votos a favor, 03 (três) ausência em turno único. O presidente colocou em votação única,
a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei nº 079/2024;
sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em discussão única, o Projeto
de Lei nº079/2024. Não havendo discussão, o presidente colocou em votação única, o
Projeto de Lei nº079/2024 e solicitou ao primeiro-secretário, a chamada nominal dos
vereadores, para votação, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 03 (três)
ausências em turno único. O presidente colocou em discussão única, a urgência
especial, solicitado na Mensagem nº 069/2024, ao Projeto de Lei nº 080/2024, de autoria
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do Poder Executivo, solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$
10.000,00 (dez mil reais). Não havendo discussão, submeteu a Mensagem nº 069/2024
a votação nominal, sendo aprovada por 08 (oito) votos a favor, 03 (três) ausência em
turno único. O presidente colocou em votação única, a dispensa da leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços
Públicos, ao Projeto de Lei nº 080/2024; sendo aprovada a dispensa da leitura do
Parecer. Colocou em discussão única, o Projeto de Lei nº080/2024. Não havendo
discussão, o presidente colocou em votação única, o Projeto de Lei nº080/2024 e
solicitou ao primeiro-secretário, a chamada nominal dos vereadores, para votação,
sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 03 (três) ausências em turno único. O
presidente colocou em discussão única, a urgência especial, solicitado na Mensagem nº
070/2024, ao Projeto de Lei nº 081/2024, de autoria do Poder Executivo, solicita Regime
de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá
outras providências, na importância de R$ 1.159.201,51 (um milhão, cento e cinquenta e
nove mil e duzentos e um reais e cinquenta e um centavos). Não havendo discussão,
submeteu a Mensagem nº 070/2024 a votação nominal, sendo aprovada por 08 (oito)
votos a favor, 03 (três) ausência em turno único. O presidente colocou em votação única,
a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei nº 081/2024;
sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em discussão única, o Projeto
de Lei nº081/2024. Não havendo discussão, o presidente colocou em votação única, o
Projeto de Lei nº081/2024 e solicitou ao primeiro-secretário, a chamada nominal dos
vereadores, para votação, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 03 (três)
ausências em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário o sorteio dos
oradores: Simone Flores, Ailson Barreto, Adeilson Lopes e Fábio Castro. Ato contínuo, os
vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os
funcionários desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de
comunicação. Fez uso da palavra a vereadora Simone Flores, defendendo a Indicação
nº120/2024, de sua autoria, por que entende que a Câmara Legislativa é a Casa do povo
e durante o decorrer deste mandato, várias pessoas, algumas de forma educada,
tranquila e outra de uma forma mais agressiva, quiseram ter o direito de falar na Sessão
da Câmara. A partir do momento que entendemos, que esse é um espaço nato da
população; a população que ter seu espaço e quando elege um vereador ele quer que o
vereador fale por ele. Precismos da voz a população, que seja de mão dupla, com a
responsabilidade de quem vai ter esta voz, de obedecer o decorro do local, se ater ao
tema que a pessoa falou. Essa fala está sendo liberada em diversas Câmara desse país,
onde estão fazendo alteração no Regimento Interno, para que de espaço de voz de
verdade a população de Quissamã. Enquanto vereadora, não pode fazer um Projeto de
Lei neste sentido, mais a Mesa Diretora sim, que pode fazer a alteração no Regimento,
então gostaria de pedir, para que vocês analisassem esta proposta. A vereadora Simone
Flores, informou que na Indicação colocou um Projeto de Minuta para uma Resolução e
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ela citou lendo como será a participação do cidadão durante as Sessões Ordinárias com
requisito e muita Câmara estão alterando o Regimento, dando o direito do cidadão se
manifestar na Casa do povo. A vereadora Simone Flores, encerrou sua fala pedido a
atenção, o carinho dos vereadores, para que a Mesa Diretora nesta legislação, faça esta
contribuição, para terminar esta legislatura com a marca, de ter uma Câmara, que deixa
a voz do cidadão para que ele possa colocar as reivindicações de interesse coletivo e
importantes para o crescimento, desenvolvimento de Quissamã. Fez uso da palavra o
vereador Ailson Barreto, comentando que foi aprovado hoje, verbas para a FLIQ, FLEQ,
merenda escolar para o próximo ano e para a saúde. A FLEQ é o festival estudantil de
Quissamã e a FLIQ é a feira literária de Quissamã, que acontecerá no período de 05 a
08 /12/2024, onde as duas feiras estão juntas e será um megaevento. A FLIQ sempre
acontece nos meses de julho e agosta, mas este ano não pode devido o período
eleitoral. Terá uma megaestrutura, atendendo várias Indicações desta Casa como: show
de talentos, soletrando, mate maticando, feira das profissões, direcionado ao publico
jovem e infantil. O vereador Ailson Barreto, mencionou o novembro azul, onde os
homens sempre deixa para depois. É um mês apropriado para visitar um urologista,
realizar exames, principalmente para quem tem histórico de doença na família, portanto,
é importante a gente se cuidar. O referido vereador informou que tem PSF funcionando a
noite e no dia 13/11/24, terá uma roda de conversa com médicos e enfermeiros, para
esta conversando sobre atividade física, direcionada ao homem. Reforçou a inscrição da
pré-matricula na rede municipal, que já está acontecendo para educação infantil, ensino
fundamental e EJA que está muito adequada para quem trabalha. Explanou que a
educação é de qualidade e está em toda a rede e sugeriu que os pais levem seus filhos
na escola para conhecer, conversar com a equipe, principalmente a creche. Temos na
rede uma merenda de qualidade, um acompanhamento pedagógico e as crianças são
bem cuidadas. O vereador Ailson Barreto, informou que na próxima terça e quarta-feira
não teremos Sessão e sugeriu aos pais que façam uma programação com seus filhos,
onde traz para os filhos uma memória afetiva importante. Fez uso da palavra o vereador
Adeilson Lopes e iniciou sua fala, sobre o Dia Nacional do Conselho Tutelar, que é
comemorado no dia 18 de novembro, em nome de todas as conselheiras do município
de Quissamã, gostaria de parabenizar a todos os conselheiros do Brasil. Sabemos que é
um órgão muito competente, aonde ajuda os pais a estarem cuidando de nossas
crianças, que Deus continue abençoando vocês. Eu gostaria também falar do novembro
azul, que é muito importante, as vezes nós homens ficamos enrolando para procurar o
médico. Tenho como exemplo o meu pai, canso de falar com o meu pai, sobre cuidar da
saúde, fazer os exames, meu pai tem quase 80 anos, e nunca fez exame de próstata,
ela está colocando em risco a sua própria saúde. Então, é importante que você tenha
esses cuidados para evitar um problema no futuro e ser tarde demais para tratar. É
importante a esposa está orientando o seu marido a cuidar da sua saúde e vice-versa.
Gostaria de falar do CRAS, onde ficou uma sede muito bonita e quero parabenizar o
construtor, o secretário de obras, Junio Selem, que tem feito um trabalho excepcional
nessa cidade. Parabenizar também a Tânia Magalhães, que também lutou muito, para
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que isso acontecesse e não deixar de parabenizar o governo, prova que na área
administrativa, tem feito um trabalho muito bom para essa cidade, como: reforma em
creches, escolas, urbanização em Caxias, e não tem no vocabulário, essa palavra de
incompetência, no governo de Fátima Pacheco. Parabenizar a prefeita, que
incansavelmente tem lutado por esta cidade, junto com Marcelo Batista; vocês tem o
meu respeito, o meu carinho. Vocês foram para Brasília, a procura de parceria para o
próximo no governo Marcelo Batista que conhece bem e tem portas abertas dos
gabinetes em Brasília. Desejar a prefeita Fátima, todo sucesso, que seja em Brasília, ou
na Alerj, e sempre olhará pela nossa cidade. Está vindo o feriado, o recesso, vocês pais,
dedicam o seu filho, isso é muito importante está com ele sempre, tire um tempo da sua
vida e fazer algum lazer com ele. Usou da palavra o vereador Fábio Castro, iniciando a
fala, sobre a Indicação de sua autoria que está elaborando sobre o Executivo, onde se
trata da incubadora comercial. A incubadora comercial é um local especializado,
principalmente para os comerciantes, para que ele venha ter um ambiente adequado e
de um suporte para ele poder crescer. Por exemplo: a incubadora pega vários tipos de
empresas; você coloca dentro da incubadora, onde você coloca uma estrutura que de
condições para eles estarem trabalhando, com: contador, computador, internet, e essa
pessoa ela vê a empresa que ela quer tocar o negócio e ali tem uma parte da retirada
dos documentos, como participar de uma licitação, e aí começa a surgir a empresa e a
crescer, e ter estrutura para continuar no mercado. O que temos visto, já tem espalhado
pelo Brasil, mais de 370 incubadoras, e ela nos ajuda a permanecer no mercado de
trabalho. Temos visto muitas empresas a começarem e não ter sustentabilidade para dar
continuidade nesse processo. Na prática isso funciona com um espaço, onde tem várias
salas, para resolver o seu problema. Vão fazer a sua inscrição na incubadora, ela vai ter
essas pessoas técnicas para auxiliar no mercado de trabalho, comprar, como comprar
diversos tipos de ações que ela pode fazer, em prol da própria empresa dela. Aparteou o
vereador Cássio Reis, parabenizando por sua Indicação, e para contribui com a fala,
acredito que toda a forma, que tem para ajuda as empresas a se desenvolver, sejam as
que já estão em funcionamento no município, ou atrair empresas para dentro da cidade é
extremamente importante e, sem dúvida, esse é um desafio na história de Quissamã
para os próximos anos. Nós precisamos atrair empresas para geração de empregos
dentro da nossa cidade, pela necessidade de gerar outras fontes de arrecadação para o
município, sem dúvida a ideia é muito boa, faz com que as empresas olhem com mais
carinho, mais interessado pelo nosso município. O vereador Fábio Castro agradeceu
pela contribuição. Dando prosseguimento na fala, outra pauta que não podia deixar de
comentar, está sendo comentado no país, a finalização da escala 6x1. Já estão criando
uma PEC em Brasília, ainda está se formando e vi que a deputada Erika Hilton está com
cento e poucas assinaturas, para alcançar e chegar numa PEC. Para isso tem que
alcançar 171 assinaturas dos deputados. É uma pauta muito polêmica, que todos podem
avaliar, temos que pensar nos dois lados, e a gente se comunicar com os nossos
deputados, cada um no seu posicionamento. A carga de trabalho hoje, você trabalha 6
dias e folga 1 e a PEC, traz para que você trabalhe 4 folgue 3. Eu sei que vai de
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encontro com muitos trabalhos que tem uma carga de horário exaustiva, mas temos que
avaliar com muita calma. No meu ponto de vista, falo como comerciante, temos a
farmácia, o mercado, que precisa desse horário, as pessoas que trabalham 8 h por dia, 6
dias na semana, agora ela precisa trabalhar só 4 dias e ficar 3 dias de folga, o salário
tem que continuar o mesmo, e o comerciante tem que contratar mais outras pessoas, e
com isso, quando você aumenta os recursos, quando você aumenta a despesa para o
comerciante, vai ter que tirar do próprio contribuinte. Então, talvez pode ser uma ação
boa ao primeiro encontro, mas ao decorrer do tempo as coisas vierem aumentar, vai
mexer muito na economia, com o aumento da inflação no nosso país e uma coisa boa,
se tornar ruim. Eu creio que ainda vai entrar em discussão na Câmara Federal e temos
que acompanhar de perto, conversando com os nossos deputados, mostrando qual a
nossa opinião, porque está nos representando, e temos que deixar bem claro para a
população acompanhar e entender. Quero dizer que meu posicionamento é esse, que
viemos avaliar e ajustar para uma forma que venha ser benéfico para todos. Por não
constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o presidente Fábio Castro da Costa, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata,
após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretor
Quissamã, 13 de novembro de 2024.
Rildo Barcelos Sobrinho
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente