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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E Q U I S S A M Ã
E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
C E R T I D Ã O Nº 10/2024
Em cumprimento ao Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Quissamã,
certificamos para fins exclusivos da Câmara Municipal de Quissamã, que:
a) Total da Arrecadação Orçamentária do mês de outubro de 2024 foi de
R$ 43.052.778,33 (quarenta e três milhões, cinquenta e dois mil, setecentos e
setenta e oito reais e trinta e três centavos) sendo o valor de R$ 3.818.809,27
(três milhões, oitocentos e dezoito mil, oitocentos e nove reais e vinte e sete
centavos), relacionado ao IPMQ, apresentando assim, um valor total de R$
39.233.969,06 (trinta e nove milhões, duzentos e trinta e três mil, novecentos e
sessenta e nove reais e seis centavos) excetuando a receita vinculada do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã.
b) Atendendo o Art. 29A da Constituição Federal de 1988, informamos que a
Arrecadação da Receita Tributária (incluindo Dívida Ativa Tributária),
Participação na Receita da União e do Estado e Outras Transferências da
União (excluído “Demais Transferências da União – FEX”), foi de R$
16.755.433,77 (dezesseis milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil,
quatrocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos).
Secretaria Municipal de Fazenda, em 12 de novembro de 2024.
Visto:
Simone Moreira Maria de Fátima Pacheco
Secretária Municipal de Fazenda Prefeita
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