materia nº 2473/2024

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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINCQU4I3 DE O* DENOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 10.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender despesas não previstas no
orçamento,
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Setembro/2024 (fonte: 1.621-03), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 0* de Novemms de 2024.
Quissam3 - RJ ,
APRIVADO Publicado no Jornal
Cem Prefeita Edição:
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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte 1.621-03 34.962,11
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte 1.621-03 154.583,01
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte 1.621-03 119.620,90
UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 064/2024 10.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 109.620,90
CÓDIGOS [ VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO] FICHA [DESPESA | REFORÇO
FMS
3350.39 10.000,00
36.01-10.301.0116.2 379
TOTAL Loo To T 1000000]
(Zámara 7 Pruridpal
Guissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Tumo OS
Fábio É Costa
Presidente y
Mat, 4008-8