materia nº 2477/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã - RJ
AUTÓGRAFO
LEINO SMA DE A3 pENOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 10.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender despesa não prevista no
orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, AD de Nowemius de 2024.
Publicado no Jornal .
| cá pi ipal d Diário Oficial de Quissamã
mara Municipa e o
APROVADO Maria de Fátiiã Pacheco em Ay 4ÃO 1 2024
1 Prefeita Edição: c
TURNO ÚNICO 243
ordenada
Administrativo d
Presidente
Mat. 4008-8
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ANEXO I
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA
FMS
36.01-10.302.0120.2.083
36.01-10.302.0120.2.095
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Presidente
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