materia nº 2476/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã - RJ
AUTÓGRAFO
LEINOZ4IG DE 43 DENDVEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.159.201,51.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.159.201,51 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil e duzentos e
um reais e cinquenta e um centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes nos ANEXOS I e II.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de outubro/2024 (fontes: 1.600-02 e 1.573-02), nos termos do
art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 4» de Novembua de 2024.
Fátima Pacheco Publicado no Jornal
Maria À .
Prefeita Diário Oficial de Quissamã
Câmara Municipal de Em 44 MM 12094
Quissamã - RJ ,
APROVADO Edição: MADS
Coordena
TURNO ÚNICO —
rAsginatura za
Admi
Mat. 4008-8
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã - RJ
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2024) Fonte 1.600-02 2.500.000,00
ARRECADAÇÃO (ATE OUTUBRO/2024) Fonte 1.600-02 5.723.332,71
EXCESSO APURADO (ATE OUTUBRO/2024) Fonte 1.600-02 3.223.332,71
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3971/2024 307.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3977/2024 2.000.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 189.574,63
SALDO DISPONÍVEL: 726.758,08
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
3390.39 189.574,63
TOTAL RR RR RR TZ
FMS
36.01-10.301.0116.2.095
| Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Fabio C
Presidente
Mat. 4008-8
República Federativa do Brasil —- Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã - RJ
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2024) Fonte 1.573-02 17.226.065,53
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2024) Fonte 1.573-02 23.563.175,82
EXCESSO APURADO (ATÉ OUTUBRO/2024) Fonte 1.573-02 6.337.110,30
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4055/2024 2.955.496,12
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 969.626,88
SALDO DISPONÍVEL: 2.411.987,30
Do CóDicOS | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.373 : 550.000,00
219.626,88
TOTAL RR 969.626,88
Câmara Municipal de |
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Presidente
Mat, 4008-8 4;