materia nº 4073/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 4.073 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.473/2024 de 07 de novembro de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Setembro/2024 (fonte: 1.621-03), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item IL e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 07 de novembro de 2024.
Mart lg Pacheco Publicado no Jornal
mL, pie de Aim
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2024) Fonte 1.621-03 34.962,11
ARRECADAÇÃO (ATE SETEMBRO/2024) Fonte 1.621-03 154.583,01
EXCESSO APURADO (ATE SETEMBRO/2024) Fonte 1.621-03 119.620,90
UTILIZADO NESTE DECRETO 10.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 109.620,90
Do CÓDIGOS | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA [DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.301.0116.2.379 5091 | 335039 10.000,00
TOTAL ENS SER