materia nº 4083/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 4.083 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.477/2024 de 13 de novembro de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), para atender despesa não prevista no orçamento.
Parágrafo Único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, 819, Item II, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 13 de novembro de 2024. .
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em AA 4 MM I[I004
Edição; SAss
Maria ira Pacheco Enrlid
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
VALORES |
FICHA [DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 5106 3350.39 10.000,00
36.01-10.302.0120.2.095 4688 3390.30
10.000,00
10.000,00 | 10.000,00
TOTAL