Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 27 dias do mês de novembro de 2024, às
11h45, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O presidente Fábio Castro, cumprimentou a todos os presentes e
solicitou ao primeiro-secretário, vereador Janderson Chagas, que faça a chamada
dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e
em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão. O
presidente colocou em votação simbólica a dispensa da leitura das matérias do
Expediente, sendo aprovada. Matérias do Expediente: Mensagem nº072/2024, ao
Projeto de Lei nº083/2024, de autoria do Executivo. Assunto: Solicita Regime de
Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar
e dá outras providências, na importância de R$ 4.373.791,54 (quatro milhões,
trezentos e setenta e três mil e setecentos e noventa e um reais e cinquenta e
quatro centavos). Indicação nº 124/2024, de autoria do vereado Ailson Barreto.
Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria
de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria Competente, estude a possibilidade de
promover, com a população, rodas de conversas com informações sobre o
período integral, que está sendo implantada nas Unidades Escolares, apresentar
a proposta do Governo Federal e do Governo Municipal. O presidente declarou a
Ordem do Dia e colocou em discussão única, a urgência especial, solicitado na
Mensagem nº 072/2024, ao Projeto de Lei nº 083/2024, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras
providências, na importância de R$ 4.373.791,54 (quatro milhões, trezentos e
setenta e três mil e setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro
centavos). Não havendo discussão, submeteu a Mensagem nº 072/2024 a
votação única, sendo aprovada por oito (08) votos a favor, três (03) ausências em
turno único. O presidente colocou em votação única, a dispensa da leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei nº 083/2024; sendo
aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em discussão única, o
Projeto de Lei nº083/2024. A vereadora Alexandra Moreira, citou que estes
valores, são para diversos pagamentos e destacou a empresa Nossa Senhora da
Vitória, que operacionaliza serviços no hospital e no Centro de Especialidade e
lembrou que este Instituto deve a vários trabalhadores desta cidade. Não havendo
mais discussão, o presidente colocou em votação única, o Projeto de Lei
nº083/2024 e solicitou ao primeiro-secretário, a chamada nominal dos vereadores,
para votação, sendo aprovado por oito (08) votos a favor e três (03) ausências em
turno único. O presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão
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Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços
Públicos, ao Projeto de Lei nº 073/2024, de autoria do Executivo, que dispõe
sobre o equacionamento do deficit técnico atuarial do RPPS. Colocou em 1ª
discussão o Projeto de Lei nº073/2024. A vereadora Alexandra Moreira, lembrou
que este Instituto foi instituído em 2018, não com o voto desta vereadora, por que
quando esta Lei veio para esta Casa este Projeto de Lei, veio sem o cálculo
atuarial e naquela oportunidade em 2018, questionou a falta do cálculo atuarial
que era um documento imprescindível para aprovação deste Projeto. De 2018 até
hoje, esta vereadora vem insistentemente falando do rombo deste Instituto
Próprio de Previdência e suas deficiências. No início do mês que passou, veio
para esta Casa a LDO, para ser votada e observou a divergência do cálculo
atuarial, que instrui o Projeto de Lei, ou seja, são valores distintos, onde não
sabemos o tamanho do rombo. O que vai ser aprovado hoje, mais não com o voto
desta vereadora, é que daqui há quatro anos, segundo os cálculos, o Instituto
estará com um deficit atuarial de quarenta e cinco milhões de reais
(R$45.000.000,00) que importa na aposentadoria e na vida futura dos servidores
deste município. Não havendo mais discussão, o presidente colocou em 1ª
votação, Projeto de Lei nº 073/2024 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada
nominal dos vereadores, sendo aprovado por seis (06) votos a favor, dois (02)
votos contra e três (03) ausências em 1º turno. O presidente solicitou a dispensa
da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei nº 082/2024, de autoria
do Executivo, dispõe sobre a política municipal de turismo e a criação do Fundo
Municipal de Turismo. Colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei nº082/2024. Não
havendo discussão, o presidente colocou em 1ª votação, Projeto de Lei nº
082/2024 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos vereadores,
sendo aprovado por oito (08) votos a favor e três (03) ausências em 1º turno. O
presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, ao
Projeto de Lei nº 077/2024, de autoria da vereadora Alexandra Moreira, que
concede o título de Utilidade Pública Municipal à Associação de Amigos e
Mulheres Pescadoras, Artesanais de Barra do Furado – AAMPABF e dá outras
providências, sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em 1ª
discussão o Projeto de Lei nº077/2024. A vereadora Alexandra Moreira, explicou
que com a provação deste projeto, a associação poderá receber recursos
públicos, isenções tributárias, reconhecimento e credibilidade, preferências em
programas municipais, facilitação na capitalização de recursos, facilidade
administrativa nos trâmites burocrático, valorização na atuação comunitária e o
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desenvolvimento econômico na geração de emprego e renda em especial para
mulheres. A referida vereadora leu a justificativa do citado Projeto e destacou o
reconhecimento desta associação, numa labuta de mais de 16 anos que é
também uma salva guarda de uma tradição e tem relevante importância, para a
cultura imaterial. A vereadora Alexandra Moreira, disse que estará sempre
apoiando a luta de vocês e reconhecendo este trabalho tão importante que é de
colocar alimento na mesa do povo e defender esta cultura importante, que é a
pesca artesanal, em especial promovido pelas mulheres. Não havendo mais
discussão, o presidente colocou em 1ª votação, Projeto de Lei nº 077/2024 e
solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos vereadores, sendo
aprovado por 08 (oito) votos a favor e 03 (três) ausências em 1º turno. Não
havendo sorteio para orador, o presidente solicitou a vereadora Alexandra Moreira
para fazer uso da palavra. Usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira, e
iniciou sua pauta agradecendo a votação e aprovação do importante Projeto de
Lei, que concede o título de utilidade pública a Associação de Pescadores de
Barra do Furado e estamos contando com a presença de várias pessoas
importantes neste processo, não só com a presidência, mas com várias
associados representantes da Pescart. Agradeceu aos vereadores pela
aprovação desse Projeto de Lei e espera que seja sancionado imediatamente.
Quero trazer alguns assuntos em especial a reunião que participei, do Conselho
Municipal da segurança pública, levando para aquele Conselho, que foi reativado
há mais de três anos, através da liderança do policial Peter Amaral, que preside
esse Conselho. Levei algumas pautas importantes sobre a nossa segurança
pública e quero fazer uma cobrança, como fiz no Conselho, para que o Conselho
cobrasse do município a divulgação do calendário de eventos do município.
Infelizmente a prefeita vetou o artigo da minha Lei, onde esse calendário
necessariamente deveria passar pela Associação Comercial, a segunda maior
interessada nesse calendário de eventos, para se programar, mas até agora o
município não deu carta nem resposta, para falar como será o calendário de
eventos no ano seguinte. Então é imprescindível em qualquer gestão e não é
diferente nas políticas, nas forças de segurança pública. A vereadora Alexandra
Moreira, espera que no próximo governo respeite essa Lei aprovada por essa
Câmara e já faça e confeccione esse calendário de eventos e mande para essa
Casa. Também cobrei o Plano Municipal de Segurança Pública, que segundo a
Lei do SUSP, o Plano Municipal de Segurança Pública, ele já deveria está pronto
desde 2023. Na opinião da vereadora, Quissamã desconhece qual é a
importância do planejamento da segurança pública. Que a secretaria é acéfala,
nos todos sabemos, mas daí a não respeitar as normas legais, é uma situação
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bem distinta. Eu levei também isso ao conhecimento do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro, que também está cobrando o Plano. A vereadora
Alexandra Moreira, explicou com detalhe o Plano Municipal de Segurança
Pública, que foi enviado ao Tribunal de Contas, que é FAKE. Mencionou que vem
de forma insistente, cobrando esse Plano Municipal de Segurança Pública. O
resultado e a falta de um planejamento, a gente está vivenciando na prática a total
insegurança do nosso município e a violência crescendo em todos os bairros da
nossa cidade. Está demandado ao Ministério Público e comunicando ao Tribunal
de Contas, que ele foi enganado. Também cobrei as instalações de câmeras de
monitoramento com identificação e reconhecimento facial, por que segurança
pública é dever de todos. A vereadora ressaltou a questão da obra do bairro de
Caxias, que agora ficou para março de 2025 e a população convivendo com a
poeira de uma obra que foi inaugurada e está inacabada. Por não constar mais
nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o presidente Fábio Castro da Costa, deu por encerrada a Sessão, cuja
Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa
Diretor
Quissamã, 27 de novembro de 2024.
Janderson Barreto Chagas
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente