PLOA 2025
República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
MENSAGEM nº 074/2024 Quissamã, 29 de novembro de 2024.
Exmo. Sr. Fábio Castro da Costa
MM.DD Vereador -Presidente
Câmara Municipal de Quissamã
Honrada, diligencio a V.Exa. no sentido de encaminhar a essa Augusta Casa
Legislativa, com vistas à apreciação da insigne edilidade quissamaense, projeto de lei
que propõe a Lei Orçamentária Anual (LOA) — 2025, propositura de notável
importância, onde as receitas estimadas do município e as despesas fixadas são de
grande importância para manutenção dos serviços, programas e projetos
indispensáveis ao desenvolvimento local e sustentável do município.
A proposta orçamentária para o exercício de 2025, tem previsão de receita de
R$ 478.000.000,00 (quatrocentos e setenta e oito milhões), com a despesa fixada em
igual importância, sendo previsto na receita o valor de R$ 48.470.500,00 (quarenta e
oito milhões, quatrocentos e setenta mil e quinhentos reais), referente ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã.
Os valores correspondentes a R$ 478.000.000,00 (quatrocentos e setenta e oito
milhões), estimados para 2025 estão distribuídos conforme se observa:
Receitas previstas:
RECEITAS (R$)
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 140.929.387,53
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 3.790.348,71
RECURSO SAÚDE 11.753.615,04
RECURSO ASSISTÊNCIA SOCIAL 669.562,64
CONVÊNIOS 390.200,00
FUNDEB 32.623.808,44
ROYALTIES 231.118.840,65
RECURSOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 48.470.500,00
RECURSOS DA EDUCAÇÃO 730.194,91
DEMAIS RECEITAS 7.523.542,08
TOTAL GERAL 478.000.000,00
Aproveitamos para destacar alguns pontos importantes nas áreas fundamentais
para o desenvolvimento do município, como Saúde, Educação e gasto com pessoal:
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a) Com base na Constituição Federal, o município deve aplicar na função
Educação, subfunções: Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação de
Jovens e Adultos e Educação Especial, a quantia de R$ 37.055.917,53 (trinta e
sete milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e
três centavos), que corresponde a 25% de sua arrecadação prevista em
impostos municipal e transferências constitucionais de impostos. O município
prevê aplicar 45,49%, com o valor de R$ 63.999.569,76.
Descrição Despesa Fixada Yo
GASTO COM EDUCAÇÃO 63.999.569,76 | 45,49%
b) Outro importante compromisso do município, regulado pelo $ 2º do artigo 198
da Constituição Federal/88, estabelece meta de aplicação mínima de recursos
com a saúde, onde o município deve aplicar um mínimo de 15% da receita de
impostos municipais e das transferências constitucionais de impostos, que
equivale a R$ 21.031.420,81 (vinte um milhões, trinta e um mil, quatrocentos e
vinte reais e oitenta e um centavos), sendo considerado no orçamento para
2025 o valor de R$ 29.934.857,26 (vinte e nove milhões, novecentos e trinta e
quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos),
superando o mínimo exigido:
Descrição | Despesa Fixada Yo
GASTO COM SAUDE | 29.934.857,26 | 21,80%
c) Nesta proposta orçamentária para 2025 o gasto com pessoal está assim
distribuído:
Gasto com pessoal:
LIMITE MAXIMO
GASTO POR PODER LOA 2025 PELA LRF
EXECUTIVO 42,62% 54,00%
LEGISLATIVO 2,16% 6,00%
CONSOLIDADO 44,11% 60,00%
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Desta forma, tanto Legislativo, quanto Executivo, encontram-se dentro dos
limites legais, estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Esperamos, com a presente proposta de orçamento, a continuidade das
realizações e projetos inovadores principalmente na área de turismo em favor da
cidade de Quissamã, atribuindo prioridade às áreas de saúde, educação e assistência
social, assim como, privilegiando setores com maior necessidade de serviços
públicos. Por outro lado, foi mantida a atenção quanto às demandas por projetos
estruturantes e de serviços contínuos e essenciais.
Com essas considerações e confiantes no elevado espírito público de todos os
integrantes do egrégio Legislativo Municipal, submetemos à consideração de Vossas
Excelências a proposta ora encaminhada, na certeza de que, juntos, o Executivo e o
Legislativo darão as respostas que o povo de Quissamã espera dos seus governantes.
Quissamã, 29 de novembro de 2024.
Assinado de forma digital
MARIA DE FATIMA p
or MARIA DE FATIMA
PACHECO:944480 PACHECO:94448043720
Dados: 2024.11.29 19:34:48
43720 “0300
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita