| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | LEI N° 2478/2024 |
| native_id | 8471 |
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã AUTÓGRAFO LEINZULO DE 2 DENOUCHERO DE 2024. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 4.373.791,54. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 4.373.791,54 (quatro milhões, trezentos e setenta e três mil e setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1. Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, CÊ de NOJCMBftde 2024. Publicado no Jornal º Diário Oficial de Quissamã em 2 AA JSe2A Câmara Municipal de QJAUS Quissamã - RJ APROVADO TURNO ÚNICO Edição SE LD Maria de Fria pacheo Ra Prefeita bei ap Presidente Mat, 4008-8 República Federativa do Brasil —- Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã ANEXO I CÓDIGOS | FICHA [DESPESA| REFORÇO | ANULAÇÃO | PREFEITURA MUNICIPAL 27.01-04.122.0079.2.095 1010 | 339048 | 1.105.000,00 17.01-04.131.0079.2.095 431 3390.39 139.727,52 28.01-99.999.0079.9.999 1135 | 999999 4.234.064,02 FMAS 35.01-08.244.0088.2.284 2736 | 339048 189.600,00 35.01-08.244.0093 2.297 2786 | 3390.48 610.200,00 35.01-08.241.0093.2.292 2708 | 339048 380.100,00 35.01-08.243.0092.2.294 2724 | 339048 214.750,00 35.01-08.243.0093.2.296 2725 | 3390.48 144.300,00 35.01-08.244.0094.2390 2818 | 3390.48 18.480,00 35.01-08.241.0093.2.293 2710 | 339048 73.250,00 35.01-08.243.0092.2.271 2713 | 339039 110.750,00 35.01-08.244.0088.2.285 2765 | 3390.39 20.000,00 FMS 36.01-10.302.0120.2.083 3350.39 | 1.507.361,54 Doo To T astarm,sa] ag7379,S4|] Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO TURNO ÚNICO Presidente Mat. 4008-8