materia nº 85/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 03 de dezembro de 2024
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.298.814,42.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.298.814,42 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil e oitocentos e
quatorze reais e quarenta e dois centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 03 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital
por MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.12.04
08:59:04 -03'00'
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA [DESPESA| REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
FMS
36.01-10.122.0118.2.095 50.000,00
36.01-10.301.0116.2.095 10.000,00
36.01-10.302.0120.2.083 863.692,42
36.01-10.302.0120.2.328
36.01-10.306.0122.2.335
36.01-10.306.0122.2.336
36.01-10.302.0120.2.083
FMC
45.01-13.813.0134.2.206
TOTAL Lo o | 1.298.814,42] 4.298.814,42
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 — VALOR TOTAL: R$ 1.298.814,42
MENSAGEM Nº 0,075/2024
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar = Anulações Parciais
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme
especificação abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
: a : iroc - nm ' Locação computadores e copiadoras para
Secretaria Municipal de Governo 727. |Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.704-03 Prefeitura de Quissamã.
Secretaria Municipal de Fazenda 1050 |Material de Consumo 1.704-03 Suprimento de fundos.
Secretaria Municipal de Educação | 1676 |Material de Consumo 1,573-02 cê limentíci tend d
Secretaria Municipal de Educação | 2094 |Material de Consumo 1,573-02 eneros alimem a atender merenda
Secretaria Municipal de Educação | 2519 [Material de Consumo 1.573-02 .
Fundo Municipal de Saúde 2888 |Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.704-03 Serviço de Homecare.
Fundo Municipal de Saúde 2969 |Material de Consumo 1,600-02 Aquisição de material laboratorial
a K . . nm Pagamento mensal do Instituto de Saúde
Fundo Municipal de Saúde 3149 |Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1,635-02 Nossa Senhora da Vitória
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE AÇÃO
Secretaria Municipal de Fazenda 1057. |Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.704-01 Manutenção da Unidade
Secretaria Municipal de Educação | 1671 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.573-01 | | Eventos Literários e Pedagógicos- Fundamental
Fundo Municipal de Saúde 3286 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.704-03 Aquisição de procedimentos de média e alta
complexidade.
Fundo Municipal de Saúde 3398 |Material de Consumo 1.600-02 Prevenção é ro dade nan
ei p . 7, Prevenção e tratamento de Transtornos
Fundo Municipal de Saúde 3406 |Material de Consumo 1.600-02 Alimentares
Fundo Municipal de Saúde 3148 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1,635-01 Manutenção do termo de parceria do hospital e
Barra do furado
Fundo Municipal de Cultura 3930 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.704-01 Patrimônio Histórico e Cultural
Assinado de forma
DIUCIMAR digital por DIUCIMAR
DE DE
BARCELOS:01768916
BARCELOS:0 764
Dados: 2024.12.04
1768916764 08:37:36 -0300'