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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
EMENDA IMPOSITIVA Nº__________ AO PROJETO DE LEI Nº 084 de 2024.
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei
nº 084 de 2024 que estima a receita e
fixa a despesa do Município de
Quissamã, para o exercício
financeiro de 2025.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art.
124-A da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas
atribuições legais, promulga a seguinte Emenda à Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2025.
Artigo 1º: Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o
valor de R$ 388.243,16 (trezentos e oitenta e oito mil duzentos e quarenta e
três reais e dezesseis centavos), destinado à ampliação da infraestrutura do
Hospital Municipal de Quissamã - Mariana Maria de Jesus, com o objetivo de
viabilizar a instalação de um equipamento de mamografia (mamógrafo digital).
Parágrafo único: O recurso será utilizado exclusivamente para as
adaptações e obras de construção e ampliação necessárias, garantindo a
adequação do espaço físico do hospital para a instalação e pleno
funcionamento do equipamento de mamografia (mamógrafo digital).
Artigo 2º: O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de
Contingência – Emenda Parlamentar, conforme estabelecido no artigo 124-A da
Lei Orgânica Municipal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2025.
Artigo 3º: O detalhamento do acréscimo será conforme estabelecido no
Anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 4º: Esta emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao
exercício de 2025 entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2025.
Quissamã, 03 de dezembro de 2024.
ALEXANDRA MOREIRA CARVALHO GOMES
Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2025
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 302 1.704-01 4.4.90.51 388.243,16
Objeto
Quissamã, 03 de dezembro de 2024.
ALEXANDRA MOREIRA CARVALHO GOMES
Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
0120 1.023
Fundo Municipal de Saúde
Construção e Ampliação de Imóveis p/ Fins Públicos
Ampliação do Hospital Municipal de Quissamã para instalação de equipamento de
mamografia (mamógrafo digital).
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