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República Federativa do Brasil
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do vereador Leone Cordeiro da Conceição
EMENDA IMPOSITIVA N° ____________ AO PROJETO DE LEI Nº 084 de 2024.
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 084 de
2024 que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Quissamã, para o exercício
financeiro de 2025.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A da
Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições
legais, promulga a seguinte Emenda à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Artigo 1º: Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$
388.243,16 (trezentos e oitenta e oito mil duzentos e quarenta e três reais e dezesseis
centavos), destinado à ampliação da infraestrutura do Hospital Municipal de Quissamã -
Mariana Maria de Jesus, com o objetivo de viabilizar a instalação de um equipamento de
mamografia (mamógrafo digital).
Parágrafo único: O recurso será utilizado exclusivamente para as adaptações e
obras de construção e ampliação necessárias, garantindo a adequação do espaço físico
do hospital para a instalação e pleno funcionamento do equipamento de mamografia
(mamógrafo digital).
Artigo 2º: O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência –
Emenda Parlamentar, conforme estabelecido no artigo 124-A da Lei Orgânica Municipal e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Artigo 3º: O detalhamento do acréscimo será conforme estabelecido no Anexo I,
Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 4º: Esta emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de
2025 entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2025.
Quissamã, 05 de dezembro de 2024.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre, Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020
E-mail: ver.leone.gabinete@quissama.rj.le.br
República Federativa do Brasil
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do vereador Leone Cordeiro da Conceição
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2025
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 302 1.704-01 4.4.90.51 388.243,16
Objeto
Quissamã, 03 de dezembro de 2024.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre, Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020
E-mail: ver.leone.gabinete@quissama.rj.le.br
Leone Cordeiro da Conceição
Fundo Municipal de Saúde
0120 1.023
Construção e Ampliação de Imóveis para Fins Públicos
Ampliação do Hospital Municipal de Quissamã para instalação de equipamento de
mamografia (mamógrafo digital)
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