Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 03 (três) dias do mês de dezembro de
2024, às 11h40, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente em exercício, Cássio Marins Reis,
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Janderson
Chagas, que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número
regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a dispensa da leitura das Atas
das Sessões Ordinárias, dos dias 26 e 27 de novembro de 2024, sendo
aprovadas a dispensa da leitura das Atas. Colocou em votação simbólica as
Atas, sendo aprovadas por unanimidade dos vereadores. O presidente solicitou
a dispensa da leitura das matérias do Expediente, sendo aprovadas. Matérias
do Expediente: Mensagem nº074/2024, ao Projeto de Lei nº084, de autoria do
Executivo. Assunto: referente ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA2025). O presidente em exercício, Cássio Reis, declarou a Ordem do Dia e
colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 073/2024, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre o equacionamento do deficit técnico atuarial do
RPPS. Não havendo discussão, o presidente colocou em 2ª votação, o Projeto
de Lei nº073/2024 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos
vereadores, para votação, sendo aprovado por 07 (set) votos a favor, 03 (três)
votos contras e 01 (uma) ausência em 2º turno. O presidente colocou em 2ª
discussão o Projeto de Lei nº 082/2024 de autoria do Poder Executivo, dispõe
sobre a Política Municipal de Turismo e a criação do Fundo Municipal de
Turismo. Não havendo discussão, o presidente colocou em 2ª votação, o
Projeto de Lei nº082/2024 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal
dos vereadores, para votação, sendo aprovado por 10 (dez) votos a favor e 01
(uma) ausência em 2º turno. O presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de
Lei nº 077/2024 de autoria da vereadora Alexandra Moreira, concede o título de
Utilidade Pública Municipal à Associação de Amigos e Mulheres Pescadoras
Artesanais de Barra do Furado – AAMPABF e dá outras providências. Não
havendo discussão, o presidente colocou em 2ª votação, o Projeto de Lei
nº077/2024 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos
vereadores, para votação, sendo aprovado por 10 (dez) votos a favor e 01
(uma) ausência em 2º turno. O presidente solicitou ao primeiro-secretário o
sorteio dos oradores: Ailson Barreto e Alexandra Moreira. Ato contínuo, os
vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os
funcionários desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de
comunicação. Fez uso da palavra o vereador Ailson Belarmindo Barreto e
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
mencionou que estão iniciando o movimento da FLIQ e convidou a população
pra participar do dia 5 a 8 de dezembro no pátio da Matriz da igreja. É um
movimento muito bacana, onde estamos trazendo para os alunos e população,
oficinas lúdicas, vários autores, musicoterapia e nominou alguns autores que
são do próprio município, que também são professores da rede como: Gil,
Andreia Trindade, Zaira, e várias editoras que estarão aqui no município. Dizer
que as escolas vão distribuir a partir dessa semana o vale livro, um valor de R$
120,00 (cento e vinte reais) para cada aluno. O vereador Ailson pediu que as
pessoas deem prioridade aos autores locais. Relatou que vai ter atrações para
todos os tipos de gosto e lembrar que essas ações, são pedagógicas e você vai
ter também algumas atividades local, como o Jongo de Machadinha, o Gabriel
Pensador, os shows de talentos e mais uma vez reforçar aos pais, pra tirarem
um tempinho e acompanharem os seus filhos pra participarem e acompanhar os
seus filhos na feira literária. Dizer que na semana passada eu fiz uma indicação
nessa Casa, pedindo que a secretária de educação promova, algumas
discussões, em relação ao período integral, pois sabemos que a política das
escolas de tempo integral, é uma política do governo federal, ou seja, a gente
quer propor uma discussão com a comunidade, pra saber como será esse
período integral nas nossas unidades escolares. E se naquela comunidade eles
desejam realmente ter esse formato dessas unidades escolares. O vereador
informou que está trocando de celular, por hoje é só e até amanhã se Deus
permitir. Fez uso da palavra a vereadora Alexandra Moreira, informando que
chegou nesta Casa e hoje está no Expediente, a Lei Orçamentaria Anual Loa.
Foi dispensada a leitura deste Projeto de Lei, e nele o Executivo estimou a
arrecadação em quatrocentos e setenta e oito milhões de
reais(R$478.000.000,00) para o ano de 2025 e estabeleceu o limite de 50% de
autorização para a abertura de créditos suplementares no Orçamento. Deste
valor, o prefeito poderá remanejar até 50%, sem ouvir esta Casa Legislativa e
esta vereadora está fazendo uma emenda no valor de 15%, por que dar 50% de
remanejamento é dar um cheque em branco para o prefeito sem que precise
ouvir esta Casa, portanto teremos 10 (dez) dias para fazer as emendas.
Defendemos outra matéria, informou que as crianças especiais estão trancadas,
em uma Van ou micro-ônibus, sem ar-condicionado e sem poder abrir as
janelas, neste calor. A referida vereadora disse que já denunciou este fato no
dia 28.09.2024, e recebeu de volta duas ações: uma ação de investigação
judicial eleitoral, promovida pelo senhor Marcelo Batista e sua coligação, que
pretende cassar seu registro de candidatura e tornar inelegível e a outra da
procuradoria do município, para impedir de fiscalizar. No dia 27.09.2024, oficiou
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
a senhora secretária, falando desta arbitrariedade, onde fez uma abordagem na
Van, que estava superlotada, com para-brisa quebrado, uma Van que não é de
transporte escolar, contrariando o código brasileiro de trânsito e fez esta
abordagem de forma técnica, sutil ao motorista e a cuidadora presente, para
constatar o ilícito. Ao invés da secretária tomar as providências, ele fez um
Ofício mentiroso, criminoso para o Ministério Público, dizendo que esta
vereadora fez uma abordagem truculenta e indevida aos alunos, com
necessidades educacionais especiais na Van. Contou várias mentiras, me
chama de candidata a vereadora, tentando iludir o órgão ministerial e a justiça
omitindo o fato que é vereadora e tem essa prerrogativa. Colocou diálogo que
nunca existiram com0: fez crianças chorarem, que causou um transtorno
emocional nas crianças e que fez tudo isso, para uso político. Também da
mesma forma criminosa ela mentiu da sua abordagem na Escola Délfica de
Carvalho Vagner, em Barra do Furado e não resolveu o problema. Essa
denúncia mentirosa serviu de conteúdo, para essas duas ações, onde uma
objetiva para deixar inelegível e a outra promovida pela procuradoria do
município, para impedir esta vereadora de fiscalizar. A vereadora Alexandra
Moreira, disse que ontem recebeu várias mensagens, vídeos e fotos do mesmo
ocorrido, só que esta vez com o micro-ônibus. Mães foram chamadas nas
escolas, para buscar seu filho, por que chegaram na escola passando mal, por
conta do calor, que chegou na escola com um transporte inadequado, por que
sofreu tortura, num transporte escolar. A referida vereadora perguntou para a
secretária quem é a mentirosa, a vereadora ou a secretária? Quem é a
criminosa a vereadora ou a secretária? A vereadora Alexandra Moreira, disse
que os funcionários da educação, nunca foram hostilizados por esta vereadora,
nunca tratou ninguém de forma hostil, nas suas abordagens e fiscalizações,
anda sempre junto com seus assessores, filma todas as abordagens e tem tudo
gravado em imagens. Quem hostiliza os funcionários da educação, é a senhora
secretária e os funcionários da educação te detestam e é bom que a senhora
saiba disso. Quem está submetendo as crianças a tortura é a senhora secretaria
ostentação. A senhora em vez de ficar mentindo para a justiça, em documento
oficial, deveria terminar as obras das escolas e do Centrinho. Deveria terminar
as obras que estão paralisadas nas escolas, causando transtorno aos
funcionários e alunos; mas a única obra que flui, não é das escolas é da sua
mansão. A vereadora Alexandra Moreira encerrou sua fala, dizendo que
sentença para uma dessas ações, já chegou; e esta vereadora recomenda a
leitura desta sentença, pois o juiz diz que não vai tolerar que o poder judiciário,
seja usado para politicagem e sobre tudo, para calar uma parlamentar no
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
exercício de seu mandato. Até amanhã se Deus permitir. Por não constar mais
nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o presidente em exercício Cássio Reis deu por encerrada a Sessão,
cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da
Mesa Diretora.
Quissamã, 03 de dezembro de 2024.
Janderson Barreto Chagas
Primeiro secretário
Cássio Marins Reis
Presidente