Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 04 dias do mês de dezembro de 2024, às
11h39, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida Francisco
de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.
O presidente Fábio Castro, cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao
primeiro-secretário em exercício, vereador Jocemar de Souza Batista, que faça a
chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de
Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão. O
presidente colocou em votação simbólica a dispensa da leitura das matérias do
Expediente, sendo aprovada. A vereadora Alexandra Moreira, solicitou a leitura do
Ofício nº195/2024. Matérias do Expediente: Mensagem nº073/2024, ao Projeto de
Lei Complementar nº02/2024, de autoria do Executivo. Assunto: Altera a Lei
Complementar nº 012/2022 – Plano Diretor. Mensagem nº075/2024, ao Projeto de
Lei nº085/2024, de autoria do Executivo. Assunto: Autorização para abertura de
Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de R$ 1.298.814,42
(um milhão, duzentos e noventa e oito mil e oitocentos e quatorze reais e quarenta e
dois centavos). Mensagem nº076/2024, ao Projeto de Lei nº086/2024, de autoria do
Executivo. Assunto: Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências, na importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Ofício
nº194/2024, de autoria do Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ nº 194/2024
– Indicação nº 116/2024 do vereador Ailson Belarmindo. Ofício nº195/2024, de
autoria do Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ nº 189/2024 – Indicação nº
117/2024 do vereador Ailson Belarmindo. Emenda Aditiva nº01/2024, de autoria do
vereador Rildo Barcelos. Assunto: Declara utilidade pública a Associação de
Remanescentes de Quilombo de Machadinha. O presidente declarou a Ordem do
Dia e colocou em discussão única, a urgência especial, solicitado na Mensagem nº
075/2024, ao Projeto de Lei nº 085/2024, de autoria do Poder Executivo, na
autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na
importância de R$ 1.298.814,42 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil e
oitocentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos). Não havendo discussão,
submeteu a Mensagem nº 075/2024 a votação nominal, sendo aprovada por sete
(07) votos a favor, quatro (04) ausências em turno único. O presidente colocou em
votação única, a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça
e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei nº
085/2024, sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em discussão
única, o Projeto de Lei nº085/2024. A vereadora Alexandra Moreira, citou a
distribuição dos valores para as contas e chamou a atenção para o valor do Instituto
Nossa Senhora da Vitória – INSV, que operacionaliza os serviços no Hospital e no
Centro de Especialidade. Está votando a favor deste Projeto, mas deseja que
paguem aos trabalhadores a quem esta OS esta devendo, inclusive as pessoas que
foram demitidas e que não receberam as suas verbas rescisórias e férias. Não
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havendo mais discussão, o presidente colocou em votação única, o Projeto de Lei
nº085/2024 e solicitou ao primeiro-secretário, a chamada nominal dos vereadores,
para votação, sendo aprovado por sete (07) votos a favor e quatro (04) ausências
em turno único. O presidente colocou em discussão única, a urgência especial,
solicitado na Mensagem nº 076/2024, ao Projeto de Lei nº 086/2024, de autoria do
Poder Executivo, na autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências, na importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Não havendo
discussão, submeteu a Mensagem nº 076/2024 a votação nominal, sendo aprovada
por sete (07) votos a favor, quatro (04) ausência em turno único. O presidente
colocou em votação única, a dispensa da leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços
Públicos, ao Projeto de Lei nº 086/2024; sendo aprovada a dispensa da leitura do
Parecer. Colocou em discussão única, o Projeto de Lei nº086/2024. Não havendo
discussão, o presidente colocou em votação única, o Projeto de Lei nº086/2024 e
solicitou ao primeiro-secretário, a chamada nominal dos vereadores, para votação,
sendo aprovado por sete (07) votos a favor e quatro (04) ausências em turno único.
O presidente solicitou ao primeiro-secretário o sorteio dos oradores: Alexandra
Moreira e Ailson Barreto. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o
público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação. Fez uso da
palavra a vereadora Alexandra Moreira, comentou sobre a resposta da prefeita ao
vereador Ailson Barreto, sobre a oficina de xadrez nas escolas, onde responde que
esta oficina não faz parte do planejamento da secretaria de educação, para o ano
corrente por que não tem viabilidade técnica e orçamentária. Fez questão de fazer
este destaque para que as pessoas tenham a ciência de quais são as prioridades
deste desgoverno. Esta vereadora quando esteve presidente da Fundação de
Cultura e Lazer, fez um convênio, com um famoso enxadrista do Brasil e ministrada
aula e oficinas de xadrez, no Centro Cultural Sobradinho e notadamente para as
crianças que tinha dificuldade em exatas e foi um sucesso, que contribui para o
aprendizado das crianças. Esse governo não tem dinheiro para esta oficina, mas
tem dinheiro para o evento da feira que vai acontecer neste final de semana.
Enquanto gastam três milhões de reais (R$3.000.000,00) com a feira, o cinema está
fechado desde 2018, um importante equipamento público cultural, que poderia ser
utilizado no evento, para exibir filmes para contribuir com a feita literária. A
vereadora Alexandra Moreira, mencionou que ontem foi Dia Internacional da Pessoa
com Deficiência e destacou a precarização do serviço de transporte dos alunos com
deficiência da rede municipal e relatou os fatos que foram demandados. Ressaltou
que enviou um novo ofício a secretária pedindo providência com o transporte escolar
das crianças com deficiência. A referida vereadora explanou que a prefeitura não
tem dinheiro para pagar os fornecedores, onde várias ações estão sendo interpostas
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na justiça, por fornecedores que tomaram calote deste desgoverno e citou as
empresas: Lineas e a do áudio e estão surgindo na justiça, várias demandas de
cobrança neste governo. Hoje no site do SADIPEM, consta uma dívida pública, que
este desgoverno vai deixar para o próximo governo; seiscentos e setenta e três
milhões de reais (R$673.000.000,00) em dívida e reiterar que o nome do município
está sujo no CAUC e que o município está devendo: o Conselho Regional de
Farmácia, ao IBAMA, a Procuradoria-Geral de Fazenda Nacional, a Caixa
Econômica Federal, ao Instituto Nacional de Seguro Social, a Agência Nacional de
Telecomunicações – ANATEL, ao Ministério da Fazenda e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, que tem certidão negativa, que está para o município
como o SERASA, está para a população. Divulgou o protesto de um cidadão
quissamaense no Plenário, por que estas pessoas para a vereadora não são
invisíveis, e o senhor Paulinho, protesta sobre o Polo de Confecção, fazendo a voz
do povo. Este governo não gerou emprego, só derrota, dívida e esta parlamentar
mostra os documentos oficiais, então além de triplicar a população em extrema
pobreza, por que eles comemora a criação de CRAS, ou seja, quanto mais
miserável a população, mais eles comemoram, agora atrair empresa para o
município, eles não conseguem, onde o Polo de Confecção está abandonado e
conseguiram expulsar as empresas que encontraram. A vereadora Alexandra
Moreira encerrou sua fala, dizendo que tem uma empresa, de uma mulher, que traria
várias máquinas de costura para instalar um polo de confecções, que tem um
contrato, uma cessão de uso, mas nunca foi entregue o galpão a essa empresa,
para gerar emprego e renda para as mulheres, ou seja, este governo só gerou
miséria, desgraça e derrota. Fez uso da palavra o vereador Ailson Belarmindo
Barreto e justificou sua falha, tendo em vista que ontem foi o aniversário do Diego e
hoje é o aniversário do vereador Rildo e o pastor Jorge, muitas felicidades e saúde
para todos. Mencionou que as pessoas que lhe critica, não são as que lhe conhece
e é quem provavelmente se adéqua, que eu respeito, ao olhar político de uma outra
vertente. Porém tentam me calar nessa Casa, não vai conseguir. Começo com
algumas falas aqui, eu sei que a população sabe a verdade. Primeiro é a questão da
empregabilidade; aqui nessa Casa; eu pedagogicamente falei como era os
empregos em Quissamã. E tenho orgulho de dizer que passou por essa Casa, que
nesse município nós empregamos os quissamaenses, mais de mil contratados, nós
impactamos positivamente a vida de mais de mil famílias. Essa semana eu
mencionei aqui, que a Petrobras está anunciando notícias boas, para Quissamã e
Campos, através da secretaria de desenvolvimento e renda, com o secretário
Arnaldo Matoso, foi oferecido vários cursos técnicos preparatórios, para que essas
pessoas possam sair pra trabalhar fora de Quissamã. Eu posso mencionar sobre o
maior projeto que tem nesse município; que é o Juventude Ativa, com mais de 300
jovens trabalhando com carteira assinada e seus direitos garantidos. Desgoverno eu
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desconheço, porque pra mim, esse é o governo que cuida de gente, que cuida dos
jovens, do comércio. Outra critica que ouvi, foi a do CRAS! O CRAS é uma porta
aberta para aqueles que mais precisam. O Vereador destacou a inclusão,
mencionando Centrinho. O CRAS que foi criado agora em Caxias, isso é inclusão.
Ou seja, as políticas públicas de inclusão em Quissamã são fantásticas. Inclusão é
ter na escola, um auxiliar cuidador e um professor facilitador, é ter atividades
direcionada pra esses alunos e esse município faz. Isso é sensibilidade e o resto é
politicagem. Aparteou o vereador Lopinho e chamou a atenção do secretário de
segurança pública, do trânsito, que possa colocar um guarda em frente ao colégio
Regina Celi. Porque o pessoal está estacionando nos dois lados da rua,
atrapalhando a passagem dos ônibus, ambulância. Outro assunto que foi falado aqui
e comentado pelo vereador Ailson também, que a cidade está numa pobreza, está
um caos, está sucateada. Quero dizer aqui, que lembro muito bem, que a cidade
ficou destruída e sucateada em 2012. Na minha opinião, esse problema que está
existindo nessa Casa, é pessoal. Parabenizou a prefeita Fátima, que está
encerrando o mandato, onde fez o melhor pra essa cidade, onde conseguimos fazer
o sucessor, que é o Marcelo Batista, o qual eu acredito que vai fazer o melhor para a
nossa cidade. Que Deus abençoe os vereadores dessa Casa e uma boa tarde a
todos. O vereador Ailson agradeceu a contribuição e reforçando às famílias, que não
deixem de prestigiar a FLIQ com seus filhos. Uma boa tarde a todos. Por não
constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Quissamã, o presidente Fábio Castro da Costa, deu por encerrada a
Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros
da Mesa Diretora.
Quissamã, 04 de dezembro de 2024.
Jocemar de Souza Batista
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente