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van REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Presidência
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Indicação Nº 1 2024
O vereador que a esta subscreve, nos termos elencados no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã-RJ, a Sr* Maria de Fátima
Pacheco, que junto a Secretaria Municipal de Transporte estude a possibilidade da implementação
de horários de ônibus no período de verão para a praia de João Francisco.
Justificativa:
Considerando o aumento significativo de frequentadores da Praia de João Francisco durante o
período de verão, solicitamos a Vossa Senhoria a inclusão de horários adicionais no transporte
público municipal para melhor atender a população de Quissamã e assegurar o direito de todos os
moradores ao acesso igualitário aos serviços públicos, conforme estabelecido na Constituição
Federal, artigo 5º, caput.
Proposta de horários adicionais:
e Horário Intermediário: Adicionar um horário de saída com destino à praia após a chegada dos
ônibus intramunicipal que circulam nos bairros.
e Horário de retorno: adicionar um horário de retorno da praia atendendo as programações de
verão até o seu termino, conforme calendários de divulgações de eventos, onde atualmente o último
horário é de 16:00 saindo do Centro, causando a impossibilidade dos frequentadores ficarem até o
final.
Demanda aumentada: O verão traz um aumento natural no número de visitantes à Praia de João
Francisco, necessitando uma frequência maior de transporte público para acomodar essa demanda.
Acessibilidade e Inclusão: Garantir que todos os moradores das diversas localidades tenham acesso
igualitário ao transporte, promovendo a inclusão e a acessibilidade aos espaços públicos.
Conformidade Legal: Cumprir com os princípios da Constituição Federal, assegurando o direito de ir
e vir de todos os cidadãos, conforme estipulado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal.
Acreditamos que a implementação desses horários adicionais melhorará significativamente a
mobilidade dos cidadãos e a satisfação dos usuários do transporte público durante o período de
maior demanda.
Quissamã, 09 de dezembro 2024.
Fábio Castro da Costa
Vereador - Presidente
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº - 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Teus.: (22) 2768-1020
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