materia nº 2479/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
Autógrafo
LEINº2434 DE O4 DEDEZEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 25,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para atender despesa não prevista no
orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
uissamã, 04 de au de 2024.
Q aminas Publicado no Jornal
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ Diário Oficial de Quissamã
APROVADO Em OS 42 52024
TURNO ÚNICO Edição DASE
Pacheco e
Fabio Castro da
Presidente
Mat. 4008-8
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Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CODIGOS Do NALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO ANULA: E REFORCO O ENULAÇÃO
FMC
45.01-04.123.0079.2.003 5185 | 3390.39
45.01-13.813.0134.2.142 3922 | 3390.30
TOTAL DR RR
Camara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
044
Fabio Cástro da Cosi.
Presidente
Mat. 4008-8
94