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materia nº 2482/2024

Tipo Leis Sancionadas
Número / Ano 2482 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaLEI N° 2482/2024
native_id8501

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CEP 28.735-000 - Quissamã
LEI nº 2IRZ DE ÓoDE DE TEMBRIDE 2024.
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
AUTÓGRAFO
DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO
DO DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE
QUISSAMÁIRJ E
PROVIDÊNCIAS.
DÁ
OUTRAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber quem com
a aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para equacionamento do Deficit Técnico Atuarial, conforme art. 56 da Portaria SPREV nº
1.467, de 02 de junho de 2022, fica instituído o Plano de Amortização por aportes mensais,
indicado no Relatório da Avaliação Atuarial do Exercício de 2024 ano Base de 2023, conforme
abaixo:
ANO
AMORTIZAÇÃO
FOLHA SALARIAL
CONTRIBUIÇÃO
AMORTIZANTE
JUROS
E
SALDO DEVEDOR
DO DÉFICIT
ATUARIAL
2023
R$ 509.284.672,53
2024
-R$ 3.730.442,02
2025
-R$ 3.312.384,97
1
R$ 97.580.915,28 | R$ 20.511.508,39
R$ 24.241.950,41
R$ 513.015.114,55
R$ 98.556.724,43
R$ 21.107.134,48
R$ 24.419.519,45 |
R$ 516.327.499,52
2026
R$ 1.380.594,77
R$ 99.542.291,67
2027
R$ 7.962.111,63
R$ 100.537.714,59
R$ 25.957.783,75
R$ 24.577.188,98
R$ 514.946.904,76
R$ 32.517.844,17 | R$ 24.555.732,54
R$ 503.796.754,88
2028
R$ 8.620.126,37
R$ 101.543.091,74
2029
R$ 9.104.122,01
R$ 102.558.522,65
+
R$ 32.517.844,17
R$ 32.517.844,17
R$ 23.897.717,80
R$ 493.432.768,64
R$ 23.413.722,16
R$ 482.780.797,25
2030
R$ 9.611.155,85
R$ 103.584.107,88
R$ 32.517.844,17
R$ 22.906.688,32
R$ 471.621.792,02
2031
R$ 10.142.324,50
R$ 104.619.948,96
R$ 32.517.844,17
R$ 22.375.519,67
R$ 459.931.618,13
2032
R$ 10.698.776,78
R$ 105.666.148,45
R$ 32.517.844,17
R$ 21.819.067,39
R$ 447.684.991,97
2033
R$ 11.281.716,18
R$ 106.722.809,93
R$ 32.517.844,17
R$ 21.236.127,99
R$ 434.855.426,42
2034
R$ 11.892.403,50
R$ 107.790.038,03
R$ 32.517.844,17
R$ 20.625.440,67
R$ 421.415.173,54
2035
R$ 12.532.159,54
R$ 108.867.938,41
R$ 32.517.844,17
R$ 19.985.684,63
R$ 407.335.164,61
2036
R$ 13.202.367,97
R$ 109.956.617,80
R$ 32.517.844,17 [R$ 19.315.476,20
R$ 392.584.947,26
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
CEP 28.735-000 - Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
2037
R$ 13.904.478,31
R$ 111.056.183,97
R$ 32.517.844,17
R$ 18.613.365,86
R$ 377.132.619,58
2038
R$ 14.640.009,11
R$ 112.166.745,81
R$ 32.517.844,17
R$ 17.877.835,06
R$ 360.944.761,09
2039
R$ 15.410.551,17
R$ 113.288.413,27
R$ 32.517.844,17
R$ 17.107.293,00
R$ 343.986.360,54
2040
R$ 16.217.771,04
R$ 114.421.297,40
R$ 32.517.844,17
R$ 16.300.073,13
R$ 326.220.740,12
2041
2042
R$ 17.063.414,57
R$ 17.949.310,73
R$ 115.565.510,38
R$ 116.721.165,48
R$ 32.517.844,17
R$ 15.454.429,60
R$ 307.609.476,17
R$ 32.517.844,17
R$ 14.568.533,44
R$ 288.112.316,06
2043
R$ 18.877.375,56
R$ 117.888.377,14
R$ 13.640.468,61
R$ 267.687.091,12
2044
R$ 19.849.616,26
R$ 119.067.260,91
R$ 32.517.844,17
Trs 32.517.844,17
R$ 12.668.227,91
a]
R$ 246.289.625,48
2045
R$ 20.868.135,63
R$ 120.257.933,52
R$ 32.517.844,17
2046
R$ 21.935.136,51
R$ 121.460.512,85
R$ 32.517.844,17
R$ 11.649.708,54 | R$ 223.873.640,47
R$ 10.582.707,66
R$ 200.390.654,58
2047
R$ 23.052.926,64
R$ 122.675.117,98
R$ 32.517.844,17
R$ 9.464.917,53
R$ 175.789.878,56
2048 | R$ 24.223.923,58 | R$ 123.901.869,16 | R$ 32.517.844,17 | R$ 8.293.920,59 | R$ 148.470.256,22
2049 | R$ 25.450.659,97 | R$ 125.140.887,85 | R$ 32.517.844,17 | R$ 7.067.184,20 | R$ 121.471.746,86
2050 | R$ 26.735.789,02 | R$ 126.392.296,73 | R$ 32.517.844,17 | R$ 5.782.055,15 | R$ 93.188.108,46
2051 | R$ 28.082.090,21 | R$ 127.656.219,70 | R$ 32.517.844,17 |R$ 4.435.753,96 | R$63.558.168,88
2052 | R$ 29.492.475,33 | R$ 128.932.781,90 | R$ 32.517.844,17 | R$ 3.025.368,84 | R$ 32.517.844,17
2053 | R$ 30.969.994,79 | R$ 130.222.109,71 | R$ 32.517.844,17 |R$ 1.547.849,38 |R$ -
FE |
- Plano de Amortização (Simplificado):
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE
MENSAIS
ANO
| VALOR MENSAL
2024 R$ 1.709.292,37
2025 R$ 1.758.927,87
2026 R$ 2.163.148,65
2027 R$ 2.709.820,35
2028 R$ 2.709.820,35
2029 R$ 2.709.820,35
2030 | R$ 2.709.820,35
2031 R$ 2.709.820,35
2032 R$ 2.709.820,35
2033 R$ 2.709.820,35
2034 R$ 2.709.820,35
2035 R$ 2.709.820,35
2036 R$ 2.709.820,35
2037 R$ 2.709.820,35
2038 R$ 2.709.820,35
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
2039 R$ 2.709.820,35
2040 R$ 2.709.820,35
2041 R$ 2.709.820,35
2042 R$ 2.709.820,35
2043 R$ 2.709.820,35
2044 R$ 2.709.820,35
2045 R$ 2.709.820,35
2046 R$ 2.709.820,35
2047 R$ 2.709.820,35
2048 R$ 2.709.820,35
2049 R$ 2.709.820,35
2050 R$ 2.709.820,35
2051 R$ 2.709.820,35
2052 R$ 2.709.820,35
2053 R$ 2.709.820,35
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário que tratam da matéria de equacionamento de deficit técnico atuarial no município de
Quissamã.
Quissamá/RJ, O de DEZEMBRO de 2024.
maria DEÃS A FACHECO
a Prefeita
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uissam3 - RJ y Publicado no Jornal
Ar i
no VA » o Diário Oficial de Quissamã
im 0%, 42 [2034
Edição: SAS $
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* Mat. 4008-8 Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
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