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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 10 de dezembro de 2024
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 4.294.420,76.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 4.294.420,76 (quatro milhões, duzentos e noventa e quatro mil e
quatrocentos e vinte reais e setenta e seis centavos), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de dezembro de 2024.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma
digital por MARIA DE
FATIMA
PACHECO:9444804372
0
Dados: 2024.12.11
10:16:23 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
412 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500
Para atender Folha de Pagamento
460 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500
Secretaria Municipal de Transporte 547 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500
628 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500
Secretaria Municipal de Governo 708 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500
Procuradoria Geral do Município 771 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500
Controladoria Geral do Município 800 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500
949 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500
961 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1500
Secretaria Municipal de Educação 1330 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1500-1001
Secretaria Municipal de Educação 1501 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500-1001
Secretaria Municipal de Educação 2328 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500-1001
Secretaria Municipal de Educação 1974 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500-1001
Secretaria Municipal de Educação 1942 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500-1001
3434 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500
3640 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500
4466 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500
Fundo Municipal de Assistência Social 2639 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1500
Fundo Municipal de Assistência Social 2623 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500
Fundo Municipal de Saúde 3154 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500-1002
Fundo Municipal de Saúde 3360 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500-1002
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE AÇÃO
Gabinete da Prefeita 83 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.500 Manutenção da Unidade
Gabinete da Prefeita 88 Obrigações Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
422 Contribuícões Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
418 Obrigações Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
466 Obrigações Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
Secretaria Municipal de Transporte 553 Obrigações Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
Secretaria Municipal de Transporte 557 Contribuícões Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
634 Obrigações Patronais 1.500 Manutenção da Unidade- Cultura e Lazer
638 Contribuícões Patronais 1.500 Manutenção da Unidade- Cultura e Lazer
Secretaria Municipal de Governo 712 Obrigações Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
Secretaria Municipal de Governo 715 Contribuícões Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
Procuradoria Geral do Município 776 Obrigações Patronais 1.500 Manutenção da Unidade da Procuradoria Geral
Controladoria Geral do Município 811 Contribuícões Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – VALOR TOTAL: R$ 4.294.420,76
MENSAGEM Nº 0.077/2024
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar – Anulações Parciais
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme
especificação abaixo:
Secretaria Municipal de Comunicação
Social
Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito
Secretaria Municipal de Cultura,
Patrimônio Histórico e Lazer
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo
Secretaria Municipal de Agricultura,
Meio Ambiente e Pesca
Secretaria Municipal de Licitações e
Contratos
Secretaria Municipal de Comunicação
Social
Secretaria Municipal de Comunicação
Social
Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito
Secretaria Municipal de Cultura,
Patrimônio Histórico e Lazer
Secretaria Municipal de Cultura,
Patrimônio Histórico e Lazer
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – VALOR TOTAL: R$ 4.294.420,76
MENSAGEM Nº 0.077/2024
Controladoria Geral do Município 806 Obrigações Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
841 Obrigações Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
835 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.500 Manutenção da Unidade
844 Contribuícões Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
956 Obrigações Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
963 Ressarcimento de despesa de Pessoal Requisitado 1.500 Manutenção da Unidade
Secretaria Municipal de Fazenda 1040 Obrigações Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
Secretaria Municipal de Fazenda 1031 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.500 Manutenção da Unidade
1151 Obrigações Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
1145 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.500 Manutenção da Unidade
Secretaria Municipal de Educação 2174 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500-1001
Secretaria Municipal de Educação 1312 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500-1001
Secretaria Municipal de Educação 1795 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500-1001
Secretaria Municipal de Educação 2506 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500-1001
Secretaria Municipal de Educação 1320 Obrigações Patronais 1500-1001
Secretaria Municipal de Educação 1521 Obrigações Patronais 1500-1001
Secretaria Municipal de Educação 2346 Obrigações Patronais 1500-1001
Secretaria Municipal de Educação 1803 Obrigações Patronais 1500-1001
Secretaria Municipal de Educação 2544 Obrigações Patronais 1500-1001
Secretaria Municipal de Educação 1958 Obrigações Patronais 1500-1001
Secretaria Municipal de Educação 2198 Contribuícões Patronais 1500-1001
Secretaria Municipal de Educação 1341 Contribuícões Patronais 1500-1001
Secretaria Municipal de Educação 1533 Contribuícões Patronais 1500-1001
Secretaria Municipal de Educação 1822 Contribuícões Patronais 1500-1001
Secretaria Municipal de Educação 1968 Contribuícões Patronais 1500-1001
Secretaria Municipal de Educação 2514 Contribuícões Patronais 1500-1001
Secretaria Municipal de Educação 1335 Ressarcimento de despesa de Pessoal Requisitado 1500-1001
3440 Obrigações Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
3646 Obrigações Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
3649 Contribuícões Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
4100 Obrigações Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
4094 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.500 Manutenção da Unidade
4103 Contribuícões Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
Secretaria Municipal de Habitação 4354 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.500 Manutenção da Unidade
Secretaria Municipal de Habitação 4358 Obrigações Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
Coordenadoria Especial de Esporte e
Juventude
Coordenadoria Especial de Esporte e
Juventude
Coordenadoria Especial de Esporte e
Juventude
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Trabalho e Turismo
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Trabalho e Turismo
Manutenção das Unidades Escolares- Ed Infantil
Creche
Manutenção das Unidades Escolares- Ensino
Fundamental
Manutenção das Unidades Escolares- Ed Préescola
manutenção das Unidades Escolares- EJA
Magistério
Manutenção das Unidades Escolares- Ensino
Fundamental
Manutenção das Unidades Escolares- Ensino
Fundamental Magistério
Manutenção das Unidades Escolares- Ed Infantil
Creche Magistério
manutenção das Unidades Escolares- Ed Infantil
Pré-escola
manutenção das Unidades Escolares- Ed
Inclusiva
manutenção das Unidades Escolares- Ed Infantil
Pré-escola Magistério
Manutenção das Unidades Escolares- Ed Infantil
Creche
Manutenção das Unidades Escolares- Ensino
Fundamental
Manutenção das Unidades Escolares- Ensino
Fundamental Magistério
manutenção das Unidades Escolares- Ed Infantil
Pré-escola
manutenção das Unidades Escolares- Ed Infantil
Pré-escola Magistério
manutenção das Unidades Escolares- EJA
Magistério
Manutenção das Unidades Escolares- Ensino
Fundamental
Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo
Secretaria Municipal de Agricultura,
Meio Ambiente e Pesca
Secretaria Municipal de Agricultura,
Meio Ambiente e Pesca
Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana
Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana
Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – VALOR TOTAL: R$ 4.294.420,76
MENSAGEM Nº 0.077/2024
Secretaria Municipal de Habitação 4361 Contribuícões Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
4469 Obrigações Patronais 1.500 Manutenção da Unidade
Fundo Municipal de Assistência Social 2639 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.500 Gestão Administrativa do FMAS
Fundo Municipal de Assistência Social 2623 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.500 Gestão Administrativa do FMAS
Fundo Municipal de Assistência Social 2641 Ressarcimento de despesa de Pessoal Requisitado 1.500 Gestão Administrativa do FMAS
Fundo Municipal de Assistência Social 2644 Contribuícões Patronais 1.500 Gestão Administrativa do FMAS
Fundo Municipal de Assistência Social 2633 Obrigações Patronais 1.500 Gestão Administrativa do FMAS
Fundo Municipal de Saúde 3154 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.500 Manutenção da Unidade
Fundo Municipal de Saúde 3360 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.500 Manutenção da Unidade
Fundo Municipal de Saúde 3367 Obrigações Patronais 1500-1002 Manutenção da Unidade
Fundo Municipal de Saúde 3160 Obrigações Patronais 1500-1002 Manutenção da Unidade
Fundo Municipal de Saúde 2953 Contratação por Tempo Determinado 1500-1002 Manutenção da Unidade
Fundo Municipal de Saúde 2963 Obrigações Patronais 1500-1002 Manutenção da Unidade
Fundo Municipal de Saúde 2954 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500-1002 Manutenção da Unidade
Fundo Municipal de Saúde 2841 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1500-1002 Manutenção da Unidade
Secretaria Municipal de Licitações e
Contratos
DIUCIMAR DE
BARCELOS:01
768916764
Assinado de forma digital
por DIUCIMAR DE
BARCELOS:01768916764
Dados: 2024.12.11
10:18:54 -03'00'
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