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materia nº 90/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 90 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaProjeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0.079/2024, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de R$ 267.177,74 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos).
native_id8508

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2024-12-17 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2024-12-17 Proposição aprovada em turno único U Matéria aprovada em turno único.
2024-12-17 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2024-12-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria aguardando emissão de parecer da comissão.
2024-12-17 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2024-12-17 Proposição lida no expediente U Matéria lida no expediente.
2024-12-17 Proposição inclusa no expediente U Matéria inclusa no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-18T13:43:05.643070-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 10 de dezembro de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 267.177,74.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 267.177,74 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e setenta e sete
reais e setenta e quatro centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes
no ANEXO I.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de dezembro/2024 (fonte: 1.605-01), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de dezembro de 2024.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma 
digital por MARIA DE 
FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2024.12.11 
10:15:19 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 ANEXO I
 
 
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
MENSAGEM Nº 0.079/2024
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
2834 1.605-01 Repasse do Piso da Enfermagem retroativo – Folha
3146 1.605-01
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 - VALOR TOTAL: R$ 267.177,74
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação
 Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pelas Unidades 
Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
Fundo Municipal 
de Saúde
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Fundo Municipal 
de Saúde
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica
Repasse do Piso da Enfermagem direcionado – INSV (Instituto de 
Saúde Nossa Senhora da Vitória).
DIUCIMAR 
DE 
BARCELOS:0
1768916764
Assinado de forma 
digital por DIUCIMAR 
DE 
BARCELOS:017689167
64 
Dados: 2024.12.11 
10:20:35 -03'00'

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