materia nº 91/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 11 de dezembro de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.683.960,72.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.683.960,72. (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil e
novecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
10º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de dezembro de 2024.
Assinado de forma
digital por MARIA DE
FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.12.11
10:15:43 -03'00'
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
SD»
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA| REFORÇO |
PREFEITURA MUNICIPAL
27.01-04.122.0079.2.095 3190.11
27.01-04.122.0079.2.095 3190.13
27.01-04.122.0079.2.095 3191.13
27.01-04.122.0079.2.095 3190.11
27.01-04.122.0079.2.095 3190.13
27.01-04.122.0079.2.095 3191.13
3190.11
3190.13
3191.13
35.01-08.122.0079.2.288 3190.11
35.01-08.122.0079.2.288 3190.13
35.01-08.122.0079.2.288 3191.13
FMS
36.01-10.302.0120.2.095 3190.11
36.01-10.302.0120.2.095 3190.13
36.01-10.302.0120.2.095 3191.13
TOTAL Doo À | 1.683.960,72
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
JUSTIFICATIVA AO PL DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - VALOR TOTAL: R$ 1.683.960,72
MENSAGEM Nº 0,080/2024
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela Unidade
Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criad
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
as)
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria . Municipal de 5188 Vencimentos e Vantagens Fixas 1.502
[Administração - Pessoal Civil
A dministação Municipal de 5189 Obrigações Patronais 1.502
A dminietação Municipal de 5190 Contribuições Patronais 1.502
denatação Municipal de 5191 Vencimentos e Vantagens Fixas 1.711-01
A minishação Municipal de 5192 Obrigações Patronais 1.711-01
A dministação Municipal del 193 Contribuições Patronais 1.711-01
Educação Municipal de 5194 Vencimentos e Vantagens Fixas 1.502
Edenadão Municipal de 5195 Obrigações Patronais 1.502 Folha de RANA & obrigações com
Educação Municipal de 5196 Contribuições Patronais 1.502
uno Municipal de Assistência 5197 Vencimentos é Vantagens Fixas 1.502
uno Municipal de Assistência 5198 Obrigações Patronais 1.502
qndo Municipal de Assistência 5199 Contribuições Patronais 1.502
Fundo Municipal de Saúde 5200 VN E EO Fixas 1.502
Fundo Municipal de Saúde 5201 Obrigações Patronais 1.502
Fundo Municipal de Saúde 5202 Contribuições Patronais 1.502
Assinado de forma
DIUCIMAR digital por DIUCIMAR
DE DE
BARCELOS:017689167
BARCELOS:0 64
Dados: 2024.12.11
1768916764 10:17:57 -0300'