materia nº 2/2024

RLUJA República Federativa Do Brasil
é Câmara Municipal De Quissamã
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Emenda Modificativa Nº /2024
Emenda modificativa ao artigo 5º do Projeto de lei nº 84 de 2024 que estima a receita e
fixa a despesa do Município para o exercício de 2025, passando a ter a seguinte redação.
Art. 1º O artigo 5º do Projeto de lei 084/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos
adicionais suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta lei, até o limite de
40 % (quarenta por cento) do total da despesa autorizada, podendo criar, se necessário,
elementos de despesa dentro de cada grupo de natureza de despesa, desde que
compatíveis com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias em vigor,
observando-se os critérios e limites estabelecidos nos artigos 7º e 43, da Lei nº 4.320, de
17.03.1967.”
Justificativa:
O poder de emenda ao orçamento está previsto na Constituição Federal nos
artigos 63 combinando com o 163, $ 3º e 4º e artigo 124 e 124-A — da Lei Orgânica
Municipal e artigo 113 do Regimento Interno, decorrente do exercício da atividade
parlamentar, intrínseca ao Poder Legislativo.
O projeto de lei do Poder Executivo traz em seu texto original o limite de
abertura de créditos adicionais suplementar na ordem e 50 % (cinquenta por cento), a
presente emenda propões o percentual de 40 % (quarenta por cento).
Esta Casa Legislativa acredita que o percentual de 40 % (quarenta por cento) é o
suficiente para que o Poder Executivo possa a remanejar sem.a autorização do
Legislativo.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020
NEEM
> República Federativa Do Brasil
“o Câmara Municipal De Quissamã
Quissamã, 12 de dezembro de 2024.
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Fábio o da Costa Cássio Marins Reis
Presidente Vice-Presidente
Janderson Barreto Chagas Rildo Barcelos Sobrinho
1º Secretário 2º Secretário
Ailson Belarmindo Barreto Adeilson Lopes Carneiro
Vereador Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
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