Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 11 dias do mês de dezembro de 2024, às
11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida Francisco
de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.
O presidente Fábio Castro, cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao
primeiro-secretário em exercício, vereador Rildo Barcelos Sobrinho, que faça a
chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de
Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão. O
presidente solicitou a leitura da Matéria do Expediente. Matéria do Expediente:
Indicação nº127/2024, de autoria do vereador Fábio Castro. Assunto: Indica a
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã-RJ, a Sr ª Maria de Fátima Pacheco,
que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de implementação do
Programa Incubadora e Startups de Empresas no Município de Quissamã-RJ. O
presidente declarou a Ordem do Dia e solicitou a dispensa da leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e
Serviços Públicos, ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, de autoria do
Executivo, que altera a Lei Complementar nº 012/2022 – Plano Diretor encaminhado
por meio da Mensagem nº 073/2024. Colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei
Complementar nº02/2024. Não havendo discussão, o presidente colocou em 1ª
votação, Projeto de Lei Complementar nº 02/2024 e solicitou ao primeiro-secretário a
chamada nominal dos vereadores, sendo aprovado por 09 (nove) votos a favor e 02
(duas) ausências em 1º turno. O presidente colocou em 2ª discussão a Emenda
Aditiva nº 01/2024, ao Projeto de Lei nº 061/2024, de autoria do vereador Rildo
Barcelos, que declara de utilidade pública, a Associação de Remanescentes de
Quilombola de Machadinha. Não havendo discussão colocou em 2ª votação a
Emenda Aditiva nº01/2024, ao Projeto de Lei nº 061/2024 e solicitou ao primeirosecretário a chamada nominal dos vereadores, para votação, sendo aprovado por 09
(nove) votos a favor e 02 (duas) ausências em 2º turno. O presidente solicitou a
dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei nº 061/2024,
de autoria do vereador Rildo Barcelos Sobrinho, que declara Utilidade Pública a
Associação de Remanescentes de Quilombo de Machadinha. Colocou em 1ª
discussão o Projeto de Lei nº061/2024. Não havendo discussão, o presidente
colocou em 1ª votação, Projeto de Lei nº 061/2024 e solicitou ao primeiro-secretário a
chamada nominal dos vereadores, sendo aprovado por 09 (nove) votos a favor e 02
(duas) ausências em 1º turno. O presidente solicitou ao primeiro-secretário o sorteio
dos oradores: Alexandra Moreira e Fábio Castro Ato contínuo, os vereadores se
manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta
Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação. Fez uso
da palavra a vereadora Alexandra Moreira, iniciou sua fala agradecendo ao Senador
da República, Carlos Portinho que enviou quinhentos mil reais (R$500.000,00) a
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prefeitura de Quissamã, para o incremento temporário aos custeios dos serviços da
atenção primária em saúde, onde o recurso já está disponível nos cofres da
secretaria municipal de saúde, da prefeitura de Quissamã. Reiterou que hoje
encaminhou o Ofício para a senhora secretária de educação, senhora Helena Lima
da Costa, indagando sobre atraso de pagamento dos bolsistas; a falta de
transparência de pagamento e a ordem cronológica de pagamento dos bolsistas e
saber por que estes pagamentos estão em atraso, uma vez que gastou milhões na
FLIQ. Chamou a atenção para dois fatos distintos, mas que se relacionam, por que
ontem foi o Dia Internacional de Combate a Corrupção e neste biênio de 2024/2025,
o tema para se refletir neste dia é o envolvimento dos jovens, para que sejam
esclarecidos sobre os instrumentos de controle e quais são as mazelas que a
corrupção traz, especificamente para os jovens como ceifa o acesso desses jovens
como uma educação de qualidade, a um futuro sem violência, a possibilidade de
emprego e a corrupção. Está trazendo este fato para falar de dois assuntos: um
sobre o julgamento da senhora prefeita na operação Damas de Espada e o outro,
sobre um pronunciamento da prefeita que fez ontem, num vídeo que vai dar uma
notícia importante para os servidores. A referida vereadora pensou em várias ações
como: o pagamento da defasagem salarial de 54%, será que vai anunciar um abono
para os servidores, um peru para o natal; mas não, ela falou que o 13º (décimo
terceiro) vai está na conta na sexta-feira treze (13) e que os servidores podem gastar
como quiserem, este foi o grande anúncio que ela fez para os servidores. Ontem
estava no noticiário da TV, falando da violência contra jovens nesta lógica perversa,
patética. O mais patético foi a comemoração de uma foto com um canecão de
cerveja, dizendo: sempre acreditei na justiça. Comemorando um julgamento no
Tribunal Regional Federal, que rejeitou a denúncia do Ministério Público Federal, de
corrupção e lavagem de dinheiro, como se ela tivesse sido absolvida, mas não foi;
inclusive o Ministério Público Federal já recorreu. A decisão que ela comemorou, foi
que anulou a Operação Dama de Espada, por que a justiça federal disse que quem
deveria fazer a operação não era o Ministério Público Estadual e sim o Ministério
Público Federal, a Polícia Federal e as provas obtidas seriam nulas. A prefeita não foi
inocentada, ela se beneficiou de uma decisão, contratou um brilhante advogado, ex
desembargador do mesmo órgão julgador e fez uma defesa extraordinária, mas tem
outras instâncias para percorrer, por que o Ministério Público já está recorrendo. A
vereadora Alexandra Moreira, finalizou sua fala explanando, que quando vemos
alguém comemorando a impunidade, a gente pensa: será que vale a pena lutar pelo
que é certo e justo? Sim. Sempre vale, para poder andar de cabeça erguida, como
esta vereadora faz e muitos cidadãos desta cidade fazem. Fez uso da palavra o
vereador presidente Fábio Castro, e pediu a Deus que continue abençoando a nossa
cidade de Quissamã, nos dando sabedoria para legislar em prol da nossa população,
para que possa desfrutar do melhor, que essa Casa possa oferecer. Iniciar falando
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sobre a indicação de minha autoria, da importância de montarmos dentro do nosso
município, essa incubadora comercial, a startups, para dar o suporte e oportunidades
para que as empresas venham crescer e se desenvolver dentro do nosso município.
Falar um pouco dos serviços, oferecemos dentro da incubadora, o quanto isso é
importante, uma indicação como essa, eu acredito que é de grande valia para dentro
do comércio. E quando você fala em comerciante, em dar suporte a eles. Nós
estamos dando condições de gerar empregos, de gerar recursos dentro do nosso
município, fomentando a economia. Então, essa indicação oferece várias ações pra
poder fazer como estrutura, um espaço individual para que essas empresas receba
uma sala, pode acontecer de que várias empresas queiram vir pra nossa cidade e ela
possa alavancar, trazendo recurso pro nosso município, pra que ele possa crescer e
desenvolver. Aparteou a vereadora Simone Flores e parabenizou o vereador Fábio
Castro, pela indicação e dizer que a TEC de Campos, que é uma incubadora
estadual da UENF, e que trabalha com várias startups, estará com certeza a
disposição, pra que possa dar subsídio de infraestrutura e tecnologia, para montar
uma incubadora municipal vinculada a secretaria de desenvolvimento econômico.
Dizer que é muito importante, que essa incubadora ela receba as empresas que
venham se instalar em Quissamã, até porque as incubadoras elas agem na agilidade
de documentação, dando emprego e desenvolvimento pra cidade. O vereador Fábio
Castro agradeceu e reforçou a fala da vereadora. Finalizou desejando uma boa tarde
a todos e um bom final de semana. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia,
sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente Fábio Castro
da Costa, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação,
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora
Quissamã, 11 de dezembro de 2024.
Rildo Barcelos Sobrinho
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente