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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
EMENDA IMPOSITIVA ______/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 084/2024
Ementa Impositiva ao Projeto de
Lei nº 084/2024 que estima receitas
e fixa a despesa do Município de
Quissamã, para o Exercício
Financeiro de 2025.
A dotação abaixo será implementada impositiamente nos termos do art. 124-
A da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições
legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2025.
Artigo 1º - Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde o
ialor de R$34.121,58 (trinta e quatro mil, cento e iinte um reais e cinquenta e oito
centaios), destnado para a climatiação do Centro de Saúde Benedito Pinto das
Chagas.
Artigo 2º Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde o ialor
de 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para reforma do Centro de Saúde Benedito Pinto
das Chagas.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras o
ialor de 194.121,58 (cento e noienta e quatro mil reais, cento e iinte um reais e
cinquenta e oito centaios) para instalação de Parquinho e Academia Popular nas
praças do Município.
Art. 4º- O ialor mencionado no artgo 1º e 2º serão anulados da Reseria de
Contngência - Emenda Parlamentar, em conformidade com o artgo 124-A da Lei
Orgânica Municipal e da Lei de Diretriies Orçamentárias para o exercício de 2025.
Artigo 5º - O detalhamento do acréscimo será de acordo com o anexo I e II,
Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 6º - Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício
de 2025, entra em iigor na data da sua publicação e produiirá efeitos a partr de 1º de
janeiro de 2025.
Quissamã, 16 de dezembro de 2024.
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2025
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
______/2024 Ailson Belarmindo Barreto
Unidade Orçamentária Executora
01- Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0120 1.051
Descrição da Ação
Reequipamento da Unidade
Função 10
Subfunção 302
Fonte 1704-01
Despesa 4.4.90.52
Valor R$ 34.121,58
Ficha 3134
Objeto
Climatiação do Centro de Saúde Benedito Pinto das Chagas.
ANEXO II – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2025
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
______/2024 Ailson Belarmindo Barreto
Unidade Orçamentária Executora
01 – Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0120 2.304
Descrição da Ação
Reforma e Manutenção de Imóieis para Fins Públicos
Função 10
Subfunção 302
Fonte 1.704-01
Despesa 3390.39
Valor R$ 160.000,00
Ficha 3270
Objeto
Reforma do Centro de Saúde Benedito Pinto das Chagas.
ANEXO III – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2025
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
______/2024 Ailson Belarmindo Barreto
Unidade Orçamentária Executora
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Código do Programa Código da Ação
0102 1,024
Descrição da Ação
Construção e Ampliação de Praças e jardins
Função 15
Subfunção 451
Fonte 1.704-03
Despesa 4490.52
Valor R$ 194.121,58
Ficha 3548
Objeto
Instalação de Parquinhos e Academias Populares nas Praças da
Cidade.
Quissamã, 16 de dezembro de 2024.
AILSON BELARMINDO BARRETO
Vereador
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