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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Rildo Barcelos Sobrinho
EMENDA IMPOSITIVA ___/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 084/2024.
Ementa Impositiva ao Projeto
de Lei nº 084/2024 que estima
receita e fixa a despesa do
Município de Quissamã para o
Exercício Financeiro de 2025.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A da Lei
Orgânica do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais,
promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Artigo 1º – Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo o valor de R$ 194.121,58 (cento e noventa e quatro mil, cento e
vinte um reais e cinquenta e oito centavos), destinados para a reforma e instalação de
Academias e Playground nas Praças dos Bairros e Localidades do Município.
Artigo 2º – Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado para a reforma do Centro de Saúde
Benedito Pinto das Chagas.
Artigo 3º – Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$
34.121,58 (trinta e quatro mil, cento e vinte um reais e cinquenta e oito centavos),
destinado para a Climatização do Centro de Saúde Benedito Pinto das Chagas.
Artigo 4º – Os valores mencionados nos artigos 1º, 2º e 3º serão anulados da Reserva
de Contingência – Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A da Lei
Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Artigo 5º – O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, II e III,
Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 6º – Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao exercício de
2025, entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2025.
Quissamã, 13 de dezembro de 2024.
RILDO BARCELOS SOBRINHO
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020 / 2768-1024 – Ramal: 244 ou 234
E-mail: ver.rildo.gabinete@quissama.rj.leg.br
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Rildo Barcelos Sobrinho
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2025.
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
______/2024 Rildo Barcelos Sobrinho
Unidade Orçamentária Executora
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Código do Programa Código da Ação
0102 1.024
Descrição da Ação
Construção e Ampliação de Praças e Jardins
Função 15
Subfunção 451
Fonte 1704-03
Despesa 4.4.90.52
Valor R$ 194.121,58
Objeto
Reforma e Instalação de Academias e Playground nas Praças dos
Bairros e Localidades do Município
Quissamã, 13 de dezembro de 2024.
RILDO BARCELOS SOBRINHO
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020 / 2768-1024 – Ramal: 244 ou 234
E-mail: ver.rildo.gabinete@quissama.rj.leg.br
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Rildo Barcelos Sobrinho
ANEXO Il – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2025.
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
______/2024 Rildo Barcelos Sobrinho
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0120 2.304
Descrição da Ação
Reforma e Manutenção de Imóveis para Fins Públicos
Função 10
Subfunção 302
Fonte 1704-01
Despesa 3.3.90.39
Valor R$ 160.00,00
Objeto
Reforma do Centro de Saúde Benedito Pinto das Chagas
Quissamã, 13 de dezembro de 2024.
RILDO BARCELOS SOBRINHO
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020 / 2768-1024 – Ramal: 244 ou 234
E-mail: ver.rildo.gabinete@quissama.rj.leg.br
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Rildo Barcelos Sobrinho
ANEXO IlI – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2025.
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
______/2024 Rildo Barcelos Sobrinho
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0120 1.051
Descrição da Ação
Reequipamento da Unidade
Função 10
Subfunção 302
Fonte 1704-01
Despesa 4.4.90.52
Valor R$ 34.121,58
Objeto
Climatização do Centro de Saúde Benedito Pinto das Chagas
Quissamã, 13 de dezembro de 2024.
RILDO BARCELOS SOBRINHO
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020 / 2768-1024 – Ramal: 244 ou 234
E-mail: ver.rildo.gabinete@quissama.rj.leg.br
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