Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de
2019, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, quatrocentos e noventa e sete, Alto Alegre,
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente Luciano Pessanha,
cumprimentou a todos e solicitou ao primeiro-secretário, que faça a chamada dos
senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao
primeiro-secretário Leone Cordeiro da Conceição, que faça a leitura das matérias
constantes no Expediente: Ofício nº 25/2019, promovente do gabinete da
presidência, Luciano Pessanha ao Ilustríssimo senhor Roberto de Siqueira Júnior,
secretário de Obras, Serviço Público e Urbanismo. Assunto: manutenção na
iluminação pública. Mensagem nº 0016/2019 ao Projeto de Lei nº 032/2019, de
autoria do Poder Executivo. Ementa: autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Mensagem nº 0017/2019
ao Projeto de Lei nº 033/2019 do Poder Executivo. Ementa: autoriza a abertura de
crédito adicional especial na importância de R$41.000,00 (quarenta e um mil reais).
Indicação nº 051/2019, promovente do vereador, Luciano Pessanha. Ementa: solicita
um ponto de ônibus na localidade Águas Claras. Indicação nº 051/2019, promovente
do vereador Luciano Pessanha. Ementa: solicita a reforma da rodoviária do bairro
Caxias. Balancete de Despesa, Balancete Financeiro, Plano de Contas e Conciliação
Bancária do mês de março de 2019, da Câmara Municipal de Quissamã. Usou da
palavra o vereador Marcos da Silva Moreira que cumprimentou ao presidente,
vereadores (a) e público presente com uma boa tarde. Iniciou fazendo mais uma vez,
um apelo para que esgote as fossas no Sítio Recreio. Devido a demanda fará uma
Indicação para instalação de água e esgoto para a comunidade de Olhos D'água.
Também fará uma Indicação para a construção de uma área de lazer na referida
comunidade. Na oportunidade agradeceu ao Executivo por ter levado o Programa
Saúde até você; na comunidade de Olhos D'água e solicitou que levem também a
saúde da família, água e esgoto. O vereador Marcos da Silva disse, que fará um
Ofício solicitando uma planilha de Despesa até a data de agora. Aparteou a
vereadora Alexandra Moreira e desejou sorte na resposta do Ofício, porque esta
vereadora já fez vários Ofícios e seus Ofícios não são respondidos. E se não
responder faremos um Requerimento de informação e faz questão de assinar junto
com o vereador, Marcos da Silva; porque até agora não vieram explicar a público
porque interromperam a obra da creche. O vereador Marcos da Silva disse que se
não for respondido o seu Ofício, fará o Requerimento; não fez o Requerimento de
imediato porque não quer colocar os vereadores da base em uma situação
complicada através de votação. O citado vereador comentou que tem várias pessoas
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com encaminhamento médico, para fazer natação e não está tendo vagas, devido a
falta de profissionais nesta área. Usou da palavra o vereador, Carlos Alberto de
Souza Leite que cumprimentou ao presidente, vereadores (a) e público presente com
uma boa tarde. Explanou que devido ao acidente na ponte Campos/Macaé, fará uma
Indicação para colocação de redutores de velocidade, próximo a referida ponte e
uma chapa de contenção para proteger os veículos e motos. Em seguida externou
condolências a família do senhor, José Maria das Chagas. O vereador Calico
informou que foi prorrogado o recadastramento dos servidores públicos do dia 24/04
a 26/04, das 8 h às 17 h. Parabenizou o seu amigo Paulão, pela linda festa em
homenagem a São Jorge em Santa Catarina. Usou da palavra o vereador, Cássio
Marins Reis que cumprimentou ao presidente, vereadores (a), funcionários da
Câmara e público presente com uma boa tarde. Iniciou sua fala agradecendo a Deus
por mais um dia de trabalho e com condições de discutir os assuntos da nossa
cidade. Externou os sentimentos a família do senhor, José Maria e a amiga, Ísis
Chaga. Relatou que esteve com Fábio, responsável pelo programa de assistência
médica veterinária, que faz um grande trabalho de castração de animais do município
que está se desenvolvendo e constatou que tem muitos animais doentes, fazendo
com que o número de castração dos animais esteja sendo menor. Disse aos
interessados, para procurar a unidade de saúde no sentido que possam encaminhar
os seus animais para fazer o procedimento necessário. Explanou que Quissamã
participará do II Encontro Estadual de Juventude Quilombola, nos dias 26/04 a 29/04,
que será no Quilombo Grotão em Niterói; onde alguns jovens representarão
Quissamã. Hoje teve a informação sobre o Projeto de Capacitação Continuada, para
as merendeiras, pois sabemos da importância de receber uma merenda de qualidade
nas Escolas. Nesta Capacitação, as merendeiras aprenderam como conservar,
manipular e preparar os alimentos. O vereador, Cássio Reis também solicitou ao
Executivo, cursos de atualização para os guardas municipais, como primeiros
socorros que é de grande importância. O referido vereador comentou sobre a
Indicação de sua autoria, para uma academia em Barra do Furado, com a
reutilização dos materiais, que já existem no Ginásio Poliesportivo, onde o mesmo
recebeu aparelhos novos, com uma estrutura de ponta, para atender todo o
município, em especial aos alunos da bolsa atleta. Em conversa com a prefeita, foi
informado que a Coordenadoria de Esporte herdou o palanque de Barra do Furado,
utilizado em eventos do surf; e hoje está sendo feito a reforma para uma academia.
Por ordem de sorteio, usou da palavra a vereadora, Alexandra Moreira que
cumprimentou ao presidente, vereadores, cumprimentando o suplente de vereador
José Reis, aqui presente no Plenário, cumprimento a todos os presentes,
funcionários e a todos que assistem através da live no facebook. Começa sua fala
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sob a benção de São Fidélis, que era advogado dos pobres. Também começa
agradecendo pela concessão do minuto de silêncio, pelo passamento do jovem
Isaque José Chagas e manifestar suas condolências aos familiares em especial aos
pais de Isaque, o senhor José Maria e Lúcia. Destacou que até o mês de março, já
recebemos mais de R$57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões). Dizer que hoje
imbuída no poder de fiscalização como os demais vereadores, eu abordei um ônibus
escolar, final da placa 77, porque recebi uma denúncia de que esse ônibus estava
transportando mais de 100 crianças. Então esperou o ônibus, entrou e constatou um
ônibus que tinha a capacidade de transportar 61 passageiros, estava com mais de
100 crianças dentro; sem a menor segurança. A vereadora disse que imediatamente
foi até o chefe do transporte e ele disse que tinha ciência do problema e que não era
só aquele ônibus, tem outro com a mesma superlotação. Constatou a frota sucateada
no pátio, por que não tem manutenção. É o governo do planejamento, que não sabe
planejar uma frota, onde têm-se quatro ônibus escolar parado. Disse que está
fazendo essa denúncia aqui no Plenário, mas quer saber e ver; para tomar suas
providências, porque se o motorista e o fiscal responderem pela incompetência e
irresponsabilidade da chefia, vai dar ruim, porque quem lhe falou não foi nem
motorista, nem o fiscal. Fez o vídeo, está claro e as crianças manifestaram sua
revolta e criança não mente. A vereadora ressaltou que foi dito aqui que foi
prorrogado o recadastramento do servidor. Só quer fazer uma correção que não é
recadastramento nenhum, o que tem é censo previdenciário sendo feito, com o
objetivo de mudança de regime de celetista para estatutário. Dizer mais uma vez ao
servidor, seja do Executivo ou seja do legislativo; ninguém é obrigado a se submeter
a esse censo previdenciário. E sabe porque prorrogaram? Por que ninguém aderiu,
porque ninguém quer. E antes de gastar R$190.000,00 (cento e noventa mil reais)
com consultoria, teriam que perguntar para servidor; o que ele quer para si, e não ter
imposto o censo previdenciário, sob pena de reter salário de trabalhador. Retem
salário de assessor, que não tem um no feriado, para ver o esgoto vazando.
Aparteou o vereador Calico, o qual lhe foi negado. Não tem um assessor, por que foi
todo mundo viajar, enquanto a população está passando fome. Por ordem de sorteio
usou da palavra o vereador Francisco Xavier da Conceição Filho, que cumprimentou
ao presidente, vereadores (a), público do plenário e aos que estão assistindo pelo
vídeo. Iniciou dizendo que tudo que está passando hoje, acontecia no passado. Os
carros quebravam, esgoto jorrava. O povo não quer está ouvindo essas coisas, eles
querem ouvir que a saúde está em andamento, a cidade limpa, pagamento em dia.
Dizer que não é com uma ou duas conversas que a pessoa vai arrumar uma cidade
de 29 anos. A prefeita em dois, anos está concertando a cidade que encontrou há 28
anos. Será que é só o governo Fátima que tem erro e os outros não? O vereador
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Chiquinho de Arué, disse que a creche vai sair, a estação do esgoto vai sair, porém
tem a burocracia, não é de uma hora para a outra. A prefeita está trabalhando
fazendo o seu dever de casa. Aparteou o vereador Calico e disse que o invejoso, fala
mal de você, da sua veste, critica tudo, porém no final de tudo ele quer ser você. O
vereador Chiquinho de Arué agradeceu e ressaltou uma passagem bíblica. Dizer que
a prefeita foi eleita e está dando conta do recado. Finalizou agradecendo a Deus por
mais esse momento nessa Casa. Por questão de ordem o vereador Alexandre de
Souza Santos pediu que registrasse sua presença assim como o vereador Chiquinho
de Arué. Ato contínuo, usou da palavra o vereador Luiz de Acil, que cumprimentou ao
presidente e a todos presentes no Plenário. Iniciou fazendo a leitura sobre o estudo
para a implantação de uma usina de energia eólica, tendo em vista que a Petrobras,
vendeu suas termoelétricas e estão com dinheiro em caixa, segundo o que lhe foi
passado pelo pessoal da Petrobras, que estiveram em sua Casa. Dizer que vai gerar
muito emprego e talvez não vai chegar nem um ano para ser construído. Comunicou
aos caminhoneiros que as estradas do Porto do Açu, será asfaltada e também dará
muito emprego. Sobre a Petrobras, falou que a situação ainda é lenta, mas quando
melhorar ofertará bastante serviço. Parabenizou a prefeita Fátima, pelas obras que
este município terá e gerará emprego para os quissamaenses. Aparteou o vereador,
Francisco Xavier e disse que será um festival de emprego, para os munícipes e o
governo não está parado, está agindo. O vereador Luiz de Acil, agradeceu o aparte e
falou que quando a pessoa quer trabalhar, emprego não falta. Sobre a apreensão
dos animais, comentou que providências devem ser tomadas o mais breve, porque
os animais estão soltos nas pistas e as pessoas estão reclamando, principalmente a
noite, pois poderá ocasionar acidentes. Ressaltou que os vereadores devem fazer
um Projeto de Lei para multar os fazendeiros que estão deixando suas cercas
arrebentadas. Na opinião do vereador Luiz de Acil, se os fazendeiros não tem
condições de cuidar das propriedades, então deixem os sem-terra tomarem conta.
Aparteou a vereador Alexandre dos Santos e falou que Bal do Táxi, comentou com o
mesmo, que nas estradas de Dores de Macabu, Floresta e Santa Catarina, hoje de
madrugada havia gados e cavalos soltos nas referidas ruas. Porém quem cria
animais, principalmente cachorro, tem que prender. Aparteou o vereador, Marcos da
Silva e informou que já existe o projeto de lei de autoria do vereador, Francisco
Xavier para multar e apreender animais soltos, só falta colocar em prática. O
vereador, Francisco Xavier aparteou e colocou que falta o acidentado procurar a Lei,
a qual já foi decretada. O vereador, Marcos da Silva aparteou e ressaltou que tem a
Lei, mas a gestão tem que gerir para que funcione. O vereador Luiz de Acil,
comentou que os proprietários têm que ser multados, para concertar as cercas.
Aparteou o vereador Calico e disse que deveria ser feito um trabalho para prevenir e
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não deixar os animais ficarem soltos nas estradas. Para isso o fiscal da prefeitura
deveria fiscalizar as cercas próximas das estradas e encontrando irregularidade;
notificaria os proprietários, no sentido de tomarem providências em relação as
mesmas. E se o mesmo não tomar nenhuma iniciativa, então que seja multado antes
da cerca arrebentar. O vereador Luiz de Acil, concordou e que estão juntos. Usou da
palavra o vereador Leone Cordeiro da Conceição e cumprimentou ao presidente,
vereadores (a) e público presente com uma boa noite. Iniciou comentando sobre a
morte do amigo Isaque José, onde esteve junto com o mesmo na noite que houve
esta fatalidade. Então espera que Isaque brilhe no céu, como brilhou aqui na terra.
Falou sobre um amigo que fez o curso de montador de andaime pela prefeitura e
hoje está trabalhando em Itaboraí, junto com mais seis amigos que levou daqui.
Sendo que o amigo lhe pediu que agradecesse a prefeitura por esta oportunidade;
então deste modo o vereador também agradece a prefeitura. Explanou que é uma
hipocrisia muito grande, julgar o erro da pessoa e não exaltar e relatar o que ela faz
de melhor. O vereador Leone Cordeiro, disse que tem várias localidades que estão
sem praça há muito tempo; as quais não são feitas da noite para o dia e tão pouco
com o piscar de olhos. Deixou claro que quando relata aqui, os avanços e
benfeitorias do município, o mesmo não está puxando o saco de ninguém. Está
apenas mostrando que o governo está andando, onde sabe que é obrigação do
Executivo avançar e produzir; como também é obrigação dos vereadores de
fiscalizar. Perguntou qual foi o governo que foi 100%? E disse que milhões foram
gastos no passado, onde fizeram obras que nunca foram utilizadas, um dinheiro que
foi jogado fora, que pertencia a população desta cidade. E ai! ficarão olhando para
trás? Não! Vamos avançar. O citado vereador relatou os avanços realizados e disse
que foi feito denúncia aqui séria, sobre o transporte escolar, onde procurará saber, e
se o chefe estiver errado, terá que responder para a população que ele errou. No
entanto, é fácil dizer que quer isso ou aquilo, mas quando esteve aqui no passado,
não agiu desse modo. O vereador, Leone Cordeiro parabenizou os guardas vidas,
pela atuação do resgate no final de semana. Aparteou o vereador Alexandre dos
Santos e disse que esteve com o chefe dos guardas vidas, o qual lhe informou que
quando tem pouco banhista na praia é que os acidentes acontecem. Então pediu ao
citado vereador, que converse com a prefeita para deixá-los continuarem atuando
nas praias. A seguir parabenizou a prefeita, Fátima por esta atitude. Aparteou o
vereador Calico e falou que o amigo, Canecão foi vítima de afogamento, onde
informou aos seus irmãos: Valdeir e Verinha sobre o ocorrido. Parabenizou o salva
vida Isaac pela brilhante atuação. O vereador Luiz Carlos também parabenizou toda
equipe de salva vidas pelo brilhante resgate de Canecão. Solicitou a Secretaria de
Obras, para que atenda as revindicações desta Casa, referente aos pontos de ônibus
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desta cidade. Informou que a inscrição para o cargo de conselheiros tutelar continua
aberta aos interessados. Sobre a apreensão de animais, falou que entende que
precisa ter uma punição para os proprietários, pois se tem animais, precisam prendêlos e não deixá-los soltos nas estradas. Porém o Executivo precisa ser mais rigoroso
para o fazendeiro sentir no bolso, para cuidar melhor dos seus gados. O vereador
Leone Cordeiro disse que enquanto o Executivo estiver avançando, poderão contar
com o mesmo sempre. Usou da palavra o vereador Luciano Pessanha, que
cumprimentou aos vereadores (a), funcionários desta Casa e público presente com
uma boa noite. Iniciou agradecendo a Deus por lhes dar força, saúde e sabedoria
para conduzirem este mandato. Defendeu suas Indicações, uma de colocação de
abrigo de passageiros na localidade de Águas Clara; manutenção dos banheiros no
terminal de Caxias; manutenção da iluminação pública aqui do centro da cidade. A
seguir pediu aos vereadores que votem a favor ao Projeto de Lei, onde sugere a
colocação do nome da rua que liga a estrada central, até o horto municipal do Canto
de Santo Antônio, com o nome do senhor Orbílio Gonçalves, um morador falecido
daquela rua, que muito contribuiu ativamente com a construção da Capela de Santo
Antônio da referida localidade. Sobre os animais soltos nas ruas, falou que já existe o
Projeto de Lei, que foi feito pelo vereador Chiquinho de Arué; então sugere ao
vereador, Luiz de Acil que pegue no arquivo desta Casa e dê uma olhada, para vê o
que pode ser ajustado, como por exemplo a penalidade dos proprietários das cercas.
Mas os vereadores devem cobrar também do Poder Executivo, o cumprimento da
Lei, para que mais vidas não sejam ceifadas aqui na nossa cidade. Ressaltou que
Quissamã tem uma cultura, onde os políticos em geral não tem o costume de encarar
matérias impopulares. No entanto, matérias tiram o voto sim, mas o político tem que
abordar, discutir e colocar em prática, para que a cidade se desenvolva. Aparteou o
vereador Alexandre de Souza e parabenizou o vereador Luciano Pessanha pelas
palavras, onde realmente tem matérias que os mesmos se acovardam, o qual se
inclui também; então está na hora de tomarem uma atitude. Aparteou o vereador,
Luiz de Acil e disse que a multa deve ser alta, para que os proprietários sintam no
bolso. O vereador Luciano Pessanha disse que o município de Quissamã, tem um
Parque de Exposição grande, que pode ser utilizado para prender os animais soltos
nas ruas, cobrem as multas e se passar o prazo estipulado para resgatar os animais
e pagar a multa que façam um leilão e o dinheiro vai para os caixas da prefeitura.
Disse que outra matéria impopular, são os loteamentos irregulares existentes aqui na
cidade. Deixou claro que tem que organizar a cidade agora, para que no futuro,
nossos filhos e nossos netos desfrutem de uma cidade moderna e organizada. E ai
sim, podem falar que tem uma cidade 100% emancipada. A vereadora Alexandra
Moreira sugeriu que formasse uma comissão residual na questão da apreensão dos
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animais, para que verifique o choque de ordem, que deve ser dado a esta cidade,
começando pela revisão do Plano Diretor, o qual prevê que em 10 anos a cidade tem
que se adequar a sua legislação. O vereador presidente, Luciano Pessanha declarou
a Ordem do Dia e colocou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 0029/2019 de
autoria do vereador, Luciano Pessanha que dispõe sobre denominação de rua, na
localidade de Canto de Santo Antônio. O presidente deu por encerrada a discussão e
colocou o Projeto de Lei nº 0029/2019 em votação nominal; sendo aprovado por
unanimidade dos vereadores em segundo turno. Por não constar mais nada para a
Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o vereador
presidente, Luciano Pessanha deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua
leitura e aprovação segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.