materia nº 8/2024

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Câmara Municipal de Quissamã
3 2 Gabinete do Vereador Fábio Castro
sa sas
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EMENDA IMPOSITIVA: /2024 AO PROJETO DE LEI Nº 084/2024.
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 084/2024
que estima receitas e fixa a despesa do Município de
Quissamã, para o exercício financeiro de 2025.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A da Lei Or-
gânica do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, pro-
mulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Artigo 1º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$
160.000,500(cento e sessenta mil reais), destinado para a reforma do Centro de Especialidades.
Artigo 2º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$
34.121,58 (trinta e quatro mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), destinado para
a climatização do Centro de Especialidades.
Artigo 3º. Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Transporte R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para compra de veículos elétricos.
Artigo 4º. Fica acrescido Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, no valor de 54.121.58
(cinquenta e quatro mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos) para a compra de vei-
culo para atender a demanda da Defesa Civil.
Artigo 5º. O valor referente aos artigos 1º, 2º, 3º e 4º serão anulados da Reserva de Contin-
gência — Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124 A da Lei Orgânica Municipal e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Artigo 6º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com os Anexos 1, II, III e III,
Artigo 7º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual — LOA referente ao exercício de 2025,
entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Quissamã, 16 de dezembro de 2024.
FÁBIO CASTRO DA COSTA
Vereador
Avenida Francisco de Assis C. da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamá/RJ
Tels: (22) 2768-1020 / 2768-1024 fax. (22) 2768-1224 ramal 245/246
FÁBIO CASTRO DA COSTA
. Vereador
ANEXO I- FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2025
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Do O Fábio Castro da Costa
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
| 0120. | 2.304
Descrição da Ação
Reforma do Centro de Especialidades
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 302 1704-01 3390.39 160.000.00
Objeto
Reforma do Centro de Especialidades
Quissamã, 16 de dezembro de 2024.
FÁBIO CASTRO DA COSTA
Vereador
Avenida Francisco de Assis C. da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamá/RJ
Tels: (22) 2768-1020 / 2768-1024 fax. (22) 2768-1224 ramal 245/246
ANEXO II- FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2025
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
“Fábio Castro da Costa
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Descrição da Ação
| o Climatização do Centro de Especialidades .
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 302 1704-01 4490.52 34.121,58
Objeto
| Climatização do Centro de Especialidades
Quissamã, 16 de dezembro de 2024.
FÁBIO CASTRO DA COSTA
Vereador
Avenida Francisco de Assis C. da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamá/RJ
Tels: (22) 2768-1020 / 2768-1024 fax. (22) 2768-1224 ramal 245/246
ANEXO II - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2025
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
| Fábio Castro da Costa
Unidade Orçamentária Executora
| É Secretaria Municipal de Transporte
Código do Programa Código da Ação
| “0095 na 1.010 |
Descrição da Ação
Compra de veículos elétricos
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
26 782 1.704-03 4490.52 140.000,00
Objeto
E Aquisição de veículos elétricos para a Secretaria Municipal de Transporte
] Quissamã, 16 de dezembro de 2024.
FÁBIO CASTRO DA COSTA
Vereador
Avenida Francisco de Assis C. da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã/RJ
Tels: (22) 2768-1020 / 2768-1024 fax. (22) 2768-1224 ramal 245/246
ANEXO IIIl- FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
E o Lo o Fábio Castro da Costa
Unidade Orçamentária Executora
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
Código do Programa Código da Ação
am o ud 105
Descrição da Ação
Compra de veículos . o E |
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
04 122 1.704-03 4490.52 54,121,58
Objeto
Aquisição de veículos para a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
Quissamã, 16 de dezembro de 2024.
FÁBIO CASTRO DA COSTA
Vereador
Avenida Francisco de Assis C. da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamá/RJ
Tels: (22) 2768-1020 / 2768-1024 fax. (22) 2768-1224 ramal 245/246