texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Ver.ª Simone Flores
EMENDA IMPOSITIVA N.º________/2024 AO PROJETO DE LEI N.º 084 de 2024
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei
n.º 084 de 2024 que estima a receita e
fixa a despesa do Município de
Quissamã - RJ, para o exercício
financeiro de 2025.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do artigo 124 - A
da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições
legais, promulga a seguinte Emenda à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Artigo 1º - Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$
34.121,58 (trinta e quatro mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos),
destinado à Climatização do Centro de Saúde Benedito Pinto das Chagas.
Artigo 2º - Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado à Reforma do Centro de Saúde Benedito
Pinto das Chagas.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo o valor de R$ 194.121,58 (cento e noventa e quatro mil, cento e vinte
e um reais e cinquenta e oito centavos), destinado a Instalação de Parquinho e Academia
Popular nas praças do Município.
Artigo 4º - Os valores mencionados nos artigos 1º, 2º e 3º serão anulados da
Reserva de Contingência - Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124 - A da
Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Artigo 5º - O detalhamento do acréscimo será conforme estabelecido no Anexo I, II e
III, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 6º - Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de
2025 entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2025.
Quissamã - RJ, 13 de dezembro de 2024.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
CEP: 28735-000 Tel.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax.: (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Ver.ª Simone Flores
ANEXO I - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentário do Município de Quissamã para o exercício de 2025
Número da Emenda Nome da Parlamentar
______/2024 Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0120 1.051
Descrição da Ação
Reequipamento de Unidade
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 302 1.704-01 4490.52 34.121,58
Objeto
Climatização do Centro de Saúde Benedito Pinto das Chagas
Quissamã - RJ, 13 de dezembro de 2024.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
CEP: 28735-000 Tel.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax.: (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Ver.ª Simone Flores
ANEXO II - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentário do Município de Quissamã para o exercício de 2025
Número da Emenda Nome da Parlamentar
______/2024 Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0120 2.304
Descrição da Ação
Reforma e Manutenção de Imóveis para fins Públicos
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 302 1.704-01 3390.39 160.000,00
Objeto
Reforma do Centro de Saúde Benedito Pinto das Chagas
Quissamã - RJ, 13 de dezembro de 2024.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
CEP: 28735-000 Tel.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax.: (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Ver.ª Simone Flores
ANEXO III - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentário do Município de Quissamã para o exercício de 2025
Número da Emenda Nome da Parlamentar
______/2024 Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Unidade Orçamentária Executora
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Código do Programa Código da Ação
0102 1.024
Descrição da Ação
Construção e Ampliação de Praças e Jardins
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
15 451 1704-03 4490.52 194.121,58
Objeto
Instalação de Parquinho e Academia Popular nas praças do Município
Quissamã - RJ, 13 de dezembro de 2024.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
CEP: 28735-000 Tel.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax.: (22) 2768-1224
open original →