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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Cássio Marins Reis
Avenida Francisco de Assis C. Da Silva, n° 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ
EMENDA IMPOSITIVA____/2024 AO PROJETO DE LEI N.º 084/2024.
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º
084/2024, que estima receitas e fixa a
despesa do Município de Quissamã, para
o Exercício Financeiro de 2025.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A da Lei Orgânica
do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, promulga
a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Artigo 1º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), o valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinados à Reforma do Centro de Saúde Benedito
Pinto das Chagas.
Artigo 2º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), o valor de R$
34.121,58 (trinta e quatro mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), destinados à
Climatização do Centro de Saúde Benedito Pinto das Chagas.
Artigo 3º. Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo o valor de R$ 194.121,58 (cento e noventa e quatro mil, cento e vinte e um reais e
cinquenta e oito centavos), destinados à Instalação de academias e parquinhos nas praças do
município.
Artigo 4º. O valor referente aos artigos 1º, 2º e 3º serão anulados da Reserva de Contingência –
Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A da Lei Orgânica Municipal e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025.
Artigo 5º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, II e III, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 6º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao Exercício de 2025, entra
em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Quissamã, 16 de dezembro de 2024.
Cássio Marins Reis
Vereador
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Cássio Marins Reis
Avenida Francisco de Assis C. Da Silva, n.° 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2025
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Cássio Marins Reis
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0120 2.304
Descrição da Ação
Reforma e Manutenção de Imóveis para fins Públicos
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 302 1.704-01 3390.39 160.000,00
Objeto
Realização de reforma do Centro de Saúde Benedito Pinto das Chagas.
Quissamã, 16 de dezembro de 2024.
Cássio Marins Reis
Vereador
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Cássio Marins Reis
Avenida Francisco de Assis C. Da Silva, n.° 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ
ANEXO II – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2025
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Cássio Marins Reis
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0120 1.051
Descrição da Ação
Reequipamento da Unidade
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 302 1704-01 4490.52 34.121,58
Objeto
Realização de climatização do Centro de Saúde Benedito Pinto das Chagas.
Quissamã, 16 de dezembro de 2024.
Cássio Marins Reis
Vereador
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Cássio Marins Reis
Avenida Francisco de Assis C. Da Silva, n.° 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ
ANEXO III– FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2025
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Cássio Marins Reis
Unidade Orçamentária Executora
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Código do Programa Código da Ação
0102 1.024
Descrição da Ação
Construção e Ampliação de Praças e Jardins
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
15 451 1704-03 4490.52 194.121,58
Objeto
Realização de Instalação de academias e parquinhos nas praças do município.
Quissamã, 16 de dezembro de 2024.
Cássio Marins Reis
Vereador
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