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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Janderson Barreto Chagas
EMENDA IMPOSITIVA /2024 AO PROJETO DE LEI Nº 084/2024.
Ementa Impositiva ao Projeto de Lei nº
84/2024 que estima a receita e fixa a despesa
Município de Quissamã para o Exercício
Financeiro de 2025.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art.124-A da
Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições
legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Artigo1º - Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de
R$34.121,58 (trinta e quatro mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos)
destinados para climatização do Centro de Especialidades.
Artigo 2º -Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de
160.000,00 (cento e sessenta mil reais, destinados para Reforma do Centro de
Especialidades.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Orçamento do Gabinete do Prefeito o valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), destinados a aquisição de veículo.
Artigo 4º -Fica acrescido ao Orçamento do Gabinete do Prefeito o valor de R$ 74.121,58
(Setenta e quatro mil cento e vinte um reais e cinquenta e oito centavos), destinados a
Aquisição de material de consumo.
Artigo 5º -Os valores mencionados no artigo 1º, 2º,3º e 4º serão anulados da Reserva de
Contingência - Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A da Lei
Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Artigo 6º – O detalhamento do acréscimo será de acordo como anexos I, II, III,IV
Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 7º - Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício de 2025,
entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de
2025.
Quissamã, 16 de Dezembro de 2024
Janderson Barreto Chagas
Vereador
Avenida Francisco de Assis C. da Silva, nº 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ
Tels: (22) 2768-1020 / 2768-1024 fax. (22) 2768-1224 ramal 245/246.
ANEXO I - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2025
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
Janderson Barreto Chagas
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0120 1051
Descrição da Ação
Climatização do Centro de Especialidade
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 302 170401 449052 34.121,58
Objeto
Climatização do Centro de Especialidade
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Avenida Francisco de Assis C. da Silva, nº 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ
Tels: (22) 2768-1020 / 2768-1024 fax. (22) 2768-1224 ramal 245/246.
Código do Programa Código da Ação
0120 2304
Descrição da Ação
Reforma do Centro de Especialidade
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 302 170401 339039 160.000,00
Objeto
Reforma do Centro de Especialidades
Janderson Barreto Chagas
Vereador
Unidade Orçamentária Executora
Gabinete do Prefeito – Defesa Civil
Código do Programa Código da Ação
0123 1051
Descrição da Ação
Avenida Francisco de Assis C. da Silva, nº 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ
Tels: (22) 2768-1020 / 2768-1024 fax. (22) 2768-1224 ramal 245/246.
Aquisição de Equipamentos para a Unidade
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
04 122 170403 449052 120.000,00
Objeto
Aquisição de veículo
Unidade Orçamentária Executora
Gabinete do Prefeito – Defesa Civil
Código do Programa Código da Ação
0140 2095
Descrição da Ação
Aquisição de Material de Consumo
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
04 122 170401 339030 74.121,58
Objeto
Aquisição de Material de Consumo
Janderson Barreto Chagas
Vereador
Avenida Francisco de Assis C. da Silva, nº 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ
Tels: (22) 2768-1020 / 2768-1024 fax. (22) 2768-1224 ramal 245/246.
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