materia nº 2483/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEL2UYE3 DE MO DE DezemBro DE 2024.
Autoriza o Poder Legislativo o
pagamento no ticket alimentação de
Abono Natalino aos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de
Quissamã.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e a Excelentíssima Senhora Prefeita
sanciona e pública a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo o pagamento no mês de dezembro de 2024,
Abono Natalino no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no ticket alimentação, aos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Quissamã.
Art. 2 º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio de dotação
própria constante do orçamento vigente.
Art. 3 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, AO de Agemua de 2024.
câmara Municipal de Maria de Fátima Pacheco
Quissamã - RJ
Publicado no Jornal
APROVADO Prefeita Diário Oficial de Quissamã
TURNO ÚNICO em AD AL [JAM
Edição: VALE
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tar id administrativo de Governo
Matrícula: 207